A Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, através da Comissão Permanente de Licitação, comunica a todos os interessados que realizou o PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, conforme especificações constantes no Termo de Referência, onde contratou-se a Empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ n° 35.542.612/0001-90.

O processo tem Fundamento Legal no Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021. Maiores Informações junto à sede da Prefeitura Municipal localizada Avenida Comendador Luiz Meneghel, nº 62, Centro, Município de Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso, Fones (66) 3572-1950 das 07h00min às 11h00min das 13h00min às 17h00min.

Nova Bandeirantes– MT, 28 de abril de 2025.

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Regina de Souza Mendonça

Agente de Contratação (Portaria n° 119/2025)