lei 1125/25

13 de Maio de 2025

Pref. Ribeirão Cascalheira

LEI N. 1125/2025

DE 06 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2025, por Superavit Financeiro no valor total de R$1.590.566,34 (um milhão, quinhentos e noventa mil e quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Órgão	Unidade	Função	Subfunção	Programa	Atividade	Elemento Despesa	Fonte \|	Valor
Órgão	Unidade	Função	Subfunção	Programa	Atividade	Elemento Despesa	Detalhamento	Valor
05	06	12	361	20	20036	3.3.90.00.00	2.543.0000000	75.300,78
Total da Fonte 1.543 - Recursos não Vinculados de Impostos								75.300,78
05	07	12	361	145	20213	3.3.90.00.00	2.550.0000000	15.508,32
05	07	12	361	145	20213	3.3.90.00.00	2.550.0000000	62.033,30
Total da Fonte 1.550 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos								77.541,62
05	02	12	361	20	20040	3.3.90.00.00	2.553.0000000	36.594,34
Total da Fonte 1.553 – Trans. de recursos do FNDE ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte								36.594,34
06	001	10	301	0130	20887	4.4.90.00.00	2.600.0000000	59.707,17
Total da Fonte 1.600 – Trans. Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos								59.707,17
06	01	10	301	130	20887	4.4.90.00.00	2.601.0000000	21.818,40
Total da Fonte 1.601 Trans. Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos								21.818,40
06	01	10	301	119	21097	3.1.90.00.00	2.605.0000000	10.867,76
06	01	10	301	119	21097	3.1.90.00.00	2.605.0000000	7.245,17
Total da Fonte 1.605 Assistência financeira da União destinada à Complementação ao pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais de Enfermagem								18.112,93
06	001	10	301	0130	20887	3.3.90.00.00	2.621.0000000	100.000,00
06	001	10	301	0130	20887	3.3.90.00.00	2.621.0000000	133.578,74
06	003	10	301	0079	20026	4.4.90.00.00	2.621.3210000	200.000,00
Total da Fonte 1.621 Trans. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual								433.578,74
06	1	10	301	130	20887	3.3.90.00.00	2.659.0000000	26.141,98
Total da Fonte 1.659 Outros Recursos Vinculados à Saúde								26.141,98
07	003	008	122	0262	21055	3.3.90.00.00	2.660.0000000	11.118,84
07	003	08	122	0262	21057	3.3.90.00.00	2.660.0000000	15.594,18
07	003	08	122	0262	21057	3.3.90.00.00	2.660.0000000	5.594,18
07	003	08	122	0262	21057	4.4.90.00.00	2.660.0000000	5.594,18
07	003	08	122	0262	21086	3.3.90.00.00	2.660.0000000	20.000,00
07	003	08	122	0262	21086	3.3.90.00.00	2.660.0000000	20.000,00
07	003	08	122	0262	21086	4.4.90.00.00	2.660.0000000	15.000,00
07	003	08	122	0262	21087	3.3.90.00.00	2.660.0000000	26.000,00
07	003	08	122	0262	21087	3.3.90.00.00	2.660.0000000	25.000,00
07	003	08	122	0262	21087	4.4.90.00.00	2.660.0000000	12.000,00
07	003	08	122	0262	21092	3.3.90.00.00	2.660.0000000	12.000,00
07	003	08	122	0262	21092	3.3.90.00.00	2.660.0000000	12.000,00
07	003	08	244	0262	21072	3.3.90.00.00	2.660.0000000	20.561,43
07	003	08	244	0262	21072	3.3.90.00.00	2.660.0000000	20.594,18
07	003	08	244	0262	21072	4.4.90.00.00	2.660.0000000	10.000,00
07	003	08	244	0262	21094	3.3.90.00.00	2.660.0000000	10.000,00
07	003	08	244	0262	21094	3.3.90.00.00	2.660.0000000	10.000,00
07	003	08	244	0262	21094	4.4.90.00.00	2.660.0000000	10.000,00
07	003	08	244	0274	21071	3.3.90.00.00	2.660.0000000	10.000,00
07	003	08	244	0274	21071	3.3.90.00.00	2.660.0000000	10.000,00
07	003	08	244	0274	21093	3.3.90.00.00	2.660.0000000	10.000,00
07	003	08	244	0274	21093	3.3.90.00.00	2.660.0000000	10.000,00
07	003	08	245	0262	21088	3.3.90.00.00	2.660.0000000	10.000,00
07	003	08	245	0262	21088	3.3.90.00.00	2.660.0000000	11.000,00
07	003	08	245	0262	21089	3.3.90.00.00	2.660.0000000	10.000,00
07	003	08	245	0262	21089	3.3.90.00.00	2.660.0000000	18.799,60
Total da Fonte 1.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS								350.856,59
07	003	08	122	0262	21055	4.4.90.00.00	2.661.0000000	30.000,00
07	003	08	244	0262	0262	3.3.90.00.00	2.661.0000000	31.188,35
07	003	08	244	0262	0262	3.3.90.00.00	2.661.0000000	31.188,35
07	003	08	244	0262	21090	3.3.90.00.00	2.661.0000000	30.000,00
07	003	08	244	0262	21090	3.3.90.00.00	2.661.0000000	20.000,00
07	003	08	244	0262	21090	3.3.90.00.00	2.661.0000000	16.000,00
07	003	08	245	0262	21088	3.3.90.00.00	2.661.0000000	8.000,00
07	003	08	245	0262	21088	3.3.90.00.00	2.661.0000000	10.000,00
07	003	08	245	0262	21088	4.4.90.00.00	2.661.0000000	30.000,00
07	003	08	245	0262	21089	3.3.90.00.00	2.661.0000000	7.000,00
07	003	08	245	0262	21089	3.3.90.00.00	2.661.0000000	12.657,56
07	003	08	245	0262	21089	4.4.90.00.00	2.661.0000000	30.000,00
Total da Fonte 1.661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social								256.034,26
09	001	04	122	003	10232	4.4.90.00.00	27.010.000.000	5.605,45
Total da Fonte 1.700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União								5.605,45
11	001	13	392	275	21098	3.3.90.00.00	2.719.0000000	24.000,00
11	001	13	392	275	21098	3.3.90.00.00	2.719.0000000	60.000,00
11	001	13	392	275	21098	3.3.90.00.00	2.719.0000000	5.409,47
Total da Fonte 1.719 Transferências da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022								89.409,47
09	001	26	782	260	10469	4.4.90.00.00	2.750.0000000	26.615,60
Total da Fonte 1.750 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE								26.615,60
09	001	15	451	66	10231	4.4.90.00.00	2.759.0000000	113.249,01
Total da Fonte 1.759 Recursos Vinculados a Fundos								113.249,01
Total Geral								1.590.566,34

Art. 2° - Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no resultado financeiro das cargas enviadas via sistema Aplic para 2024

ANEXO, na fonte e detalhamento da fonte de recursos abaixo, de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013 itens 7 e 9 do TCE – MT.

Art. 3º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1097/2024 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 1078/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

Ribeirão Cascalheira-MT, em 06 de maio de 2025.

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal

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