LEI MUNICIPAL Nº 842, DE 12 DE MAIO DE 2025.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:7

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito Adicional Especialno valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações e fontes de recurso não consignadas no orçamento vigente:

ÓRGÃO:11 - SEC. CULTURA, ESPORTE E LAZER

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 Secretaria de Esporte e Lazer

FUNÇÃO: 27 - Desporto e lazer

SUBFUNÇÃO: 812 - Desporto comunitário

PROGRAMA: 0007 - Esporte em Destaque

PROJETO/ATIVIDADE: 2084 - Manutenção de Ativ. Da Sec. De Esporte e Lazer

Elemento Despesa	Descrição do Elemento Despesa	Fonte de Recurso	Valor
33.90.48	Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	1.500.000000	R$ 10.000,00
Total			R$ 10.000,00

ÓRGÃO:07 - GABINETE DA SEC. EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 - gabinete da sec. Educação

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral

PROGRAMA: 0002 - Gestão Governamental Eficaz E Transparente PROJETO/ATIVIDADE: 2045 - Manutenção de Ativ. da Sec. De Educação

Elemento Despesa	Descrição do Elemento Despesa	Fonte de Recurso	Valor
33.90.48	Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	1.500.100100	R$ 10.000,00
Total			R$ 10.000,00

TOTAL......................................................................................................R$ 20.000,00

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64 das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO:11 - SEC. CULTURA, ESPORTE E LAZER

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 Secretaria de Esporte e Lazer

FUNÇÃO: 27 - Desporto e lazer

SUBFUNÇÃO: 812 - Desporto comunitário

PROGRAMA: 0007 - Esporte em Destaque

PROJETO/ATIVIDADE: 2084 - Manutenção de Ativ. Da Sec. De Esporte e Lazer

Elemento Despesa	Descrição do Elemento Despesa	Fonte de Recurso	Valor
33.90.30	Material de Consumo	1.500.000000	R$ 10.000,00
Total			R$ 10.000,00

ÓRGÃO:07 - GABINETE DA SEC. EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 Gabinete da Sec. de Educação

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral

PROGRAMA: 0002 - Gestão Governamental Eficaz E Transparente PROJETO/ATIVIDADE: 2045 - Manutenção de Ativ. da Sec. De Educação

Elemento Despesa	Descrição do Elemento Despesa	Fonte de Recurso	Valor
33.90.30	Material de Consumo	1.500.100100	R$ 10.000,00
Total			R$ 10.000,00

TOTAL......................................................................................................R$ 20.000,00

Art. 3º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 711/2021 – PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 822/2024 (LDO 2025), e Lei Municipal nº 830/2024 (LOA 2025), as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no Artigo 1º, nos termos §1º inciso III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 ficaram limitado aos valores descritos no art. 1º. Da Lei Municipal Nº 829/2024, de 20 de dezembro de 2024.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 12 DE MAIO DE 2025.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

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