LEI ORDINÁRIA N° 2.876, DE 12 DE MAIO DE 2025
13 de Maio de 2025
LEI ORDINÁRIA N° 2.876, DE 12 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e dá outras providências. O Prefeito do Município de Nova Xavantina/MT, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor global de R$ 36.288,00 (trinta e seis mil reais e oitenta e oito reais) dividido em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.512,00 (mil quinhentos e doze reais) com a Associação Privada sem fins Lucrativos - Lar dos Idosos São João Batista, inscrita no CNPJ n.º 37.382.561-0001-02.
Parágrafo único. O Convênio especificado nesta Lei, terá vigência de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período e reajustado anualmente de acordo com o IPC devendo ser executado nos moldes previstos no Termo de Convênio em anexo.
Art. 2º Havendo desequilíbrio nas receitas do município, de modo a minimizar a arrecadação, poderá o Executivo Municipal, de acordo com conveniência administrativa e financeira, rescindir o convênio de que trata a presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no Orçamento Anual do município.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 12 de maio de 2025.
João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO Nº …./2025.
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA - MT E A ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS - LAR DOS IDOSOS SÃO JOÃO BATISTA, INSCRITA NO CNPJ N.º 37.382.561-0001-02, PARA FINS QUE SE ESPECÍFICA.
O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 15.024.045/0001-73, com sede administrativa a Av. Expedição Roncador Xingu, 249, Centro do Setor Xavantina, representado pelo Prefeito Municipal, JOÃO MACHADO NETO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Cidade de Nova Xavantina -MT, portador do RG nº 698.029 SSP/MT e CPF nº 581.980.241-15, nesta cidade, designados neste ato como sendo CONCEDENTE e do outro lado a ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS - LAR DOS IDOSOS SÃO JOÃO
BATISTA, inscrita no CNPJ n.º 37.382.561-0001-02, com sede administrativa na Rua Santos Dumont, n.º 155, quadra 54, lote 06, setor Centro, Bom Jardim de Goiás -GO, neste ato representada pela sua Presidente, Maria José da Silva, brasileira, portadora do CI/RG nº 3484311-7626959 SSP/GO, inscrita no CPF sob nº 392249961-91, residente e domiciliada em Bom Jardim de Goiás -GO, designado neste ato como sendo CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo de Convênio sob a égide da Lei Municipal nº 2.876/2025 e no que couber, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto o estabelecimento de parceria entre o CONVENENTE E O CONVENIADO para a manutenção de serviço de atendimento aos idosos em regime de abrigo, dependentes ou não, oferecendo serviços nas áreas de Assistência Social integral desde que observado o prazo legal para comunicação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Como forma mútua de cooperação na execução do objeto deste convênio, são obrigações das partes:
I – DA CONCEDENTE:
a) Efetuar a transferência dos recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente convênio;
c) Analisar e aprovar o relatório de prestação de contas;
Convênio;
d) Adotar e garantir as medidas necessárias à efetiva execução deste
e) Prestar contas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,
segundo suas normas e regimento.
II – DO CONVENENTE:
a) Não utilizar os recursos recebidos da CONCEDENTE em finalidade diversa da estabelecida neste convênio, notadamente, para despesas havidas antes de sua assinatura;
b) Prestar contas dos recursos recebidos, na forma da cláusula quarta, fazendo juntar o relatório de pagamentos efetuados;
c) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes dos recursos humanos utilizados nos trabalhos, bem como, por todos os ônus tributários e extraordinários que incidam sobre o presente convênio;
d) Movimentar os recursos financeiros em conta especifica para o convênio;
e) Manter os recursos financeiros quando não utilizados em aplicação financeira, poupança ou fundo de renda fixa em instituição financeira oficial;
f) Restituir o eventual saldo de recursos financeiros, incluídos os rendimentos de aplicação financeira, ao Tesouro Municipal;
g) Manter registros, arquivos e controles contábeis específicos, por 05 anos, relativos ao presente convênio;
h) Permitir livre acesso de Servidores do Controle Interno da Prefeitura e outros órgãos fiscalizadores, quando em missão de fiscalização e auditoria; e
i) Prestar atendimento aos idosos encaminhados pela convenente, desde que não exista recomendação médica de internação hospitalar;
j) Manter as fichas individuais com os dados dos idosos atendidos;
k) Manter atualizado o cadastro da entidade junto a CONVENENTE e demais órgãos legalmente competentes para este fim;
l) promover a autonomia do usuário e incentivar a sua integração à comunidade; e
m) Promover ações que visem a desinstitucionalização do usuário;
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
O valor global do presente termo é de R$ 36.288,00 (trinta e seis mil reais e oitenta e oito reais), dividido em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.512,00 (mil quinhentos e doze reais) com a Associação Privada sem fins Lucrativos - Lar dos Idosos São João Batista, inscrita no CNPJ n.º 37.382.561-0001-02, sendo a dotação orçamentária;
................................................
CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deverá ser produzida em 02 (duas) vias, devendo uma delas, ser encaminhada à CONCEDENTE e a via original arquivada, por 05 anos, pela CONCEDENTE da seguinte forma;
a) A prestação de contas deverá ser elaborada conforme Relação de Pagamentos Efetuados, acompanhada de cópia dos documentos fiscais e/ou outros e do extrato bancário da conta do convênio;
b) Os documentos fiscais e/ou quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS - LAR DOS IDOSOS SÃO JOÃO BATISTA, inscrita no CNPJ n.º 37.382.561-0001- 02; e
c) A não apresentação da prestação de contas, com seus respectivos documentos, no prazo de até 30 dias, após o recebimento de cada parcela, acarretará a suspensão da liberação das parcelas vincendas.
CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO
Com exceção de seu objeto, o presente Convênio poderá ser alterado através de Termo Aditivo, quando houver interesse e concordância das partes, sendo tal fato solicitado com antecedência de 30 (trinta) dias do término do Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
A vigência do Convênio será no período de ...../05/2025 a........ /05/2027,
sendo este o período estipulado para a realização das despesas objeto do convênio.
Parágrafo único. O Convênio de que trata este artigo poderá ser prorrogado por até um ano.
CLÁUSULA SETIMA - DA RESCISÃO
Este Convênio será rescindido, unilateralmente, por descumprimento de qualquer de suas Cláusulas, ou, ainda, por acordo das partes ou pela superveniência de normas legais que impeçam a sua execução.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Xavantina MT, para dirimir as dúvidas oriundas da execução do presente Convênio.
E por estarem de acordo com os termos pactuados, as partes firmam o presente Convênio em 03 (três) vias de igual teor, diante das testemunhas abaixo identificadas.
Nova Xavantina – MT, .... de de 2025.
João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal
......................................
ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS - LAR DOS IDOSOS SÃO JOÃO BATISTA,
CNPJ n.º 37.382.561-0001-02
TESTEMUNHAS:
1 -
2 -
JUSTIFICATIVA
A ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS - LAR DOS IDOSOS SÃO JOÃO
BATISTA, inscrita no CNPJ n.º 37.382.561-0001 possui como objetivos principais prestar assistência integral as pessoas idosas da comunidade de Bom Jardim de Goiás e demais Municípios.
O público-alvo são os idosos desta urbe que não tem parentes e/ou vivem em situação de abandono/maus tratos. Questões relativas a maus-tratos e violência contra a pessoa idosa constituem temas de relevância e portanto precisam de ações positivas desta municipalidade. O número de pessoas idosas está crescendo vertiginosamente nos últimos anos e, talvez, na mesma proporção a ocorrência de maus-tratos e violência contra este estrato populacional.
Em relação a violência e maus-tratos, os idosos são uma parcela da população que apresenta riscos em função de sua maior fragilidade e dependência, imposta pelas limitações física, cognitiva e social. As questões culturais também podem contribuir para que haja violência, em especial no ambiente doméstico, no qual o idoso não raro é desvalorizado, considerado um peso, visto como uma pessoa inútil e relegado à marginalização.
Atualmente, identifica-se que a violência contra a pessoa idosa ocorre de vários modos e em diferentes espaços, entre eles o ambiente doméstico. Tais conflitos parecem estar associados à presença de diversas gerações, problemas de espaço físico e dificuldades financeiras. Além disso, costumam se somar a um imaginário social que considera a velhice como decadência. A negligência pode ser entendida como a recusa, omissão ou fracasso, por parte do responsável pela pessoa idosa, em fornecer-lhe os cuidados necessários, sendo esta a forma de violência mais presente, tanto no espaço doméstico quanto em ambiente institucional.
Deste modo, importante se faz convergir esforços entre a citada Associação e o município para que se atinja o interesse público nas mais diversas frentes, com a máxima eficiência e em regime de mútua cooperação visando amenizar a violação de direitos natos a pessoa idosa e a sua dignidade.
João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal