LEI ORDINÁRIA Nº 2.878, DE 12 DE MAIO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do ano de 2.025 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Art. 2º O crédito adicional suplementar que trata o artigo 1º será realizado por transposição, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 3° O crédito adicional suplementar definido no artigo 2º, terá as seguintes classificações orçamentárias:

07 — Secretaria Municipal de Saúde

07.002 — Fundo Municipal de Saúde

17 — Saneamento

17.511 — Saneamento Básico Rural

17.511.22 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde – VISA

17.511.22.1.065 – Ampliação do Sistema de Abastecimento de Agua em Áreas Rural

4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações..................................................R$ 60.000,00

Art. 4º O Crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º terá como finalidade a ampliação do abastecimento de águas em áreas rurais do Município.

Art. 5º O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2º será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

07 — Secretaria Municipal de Saúde

07.001 — Saúde

10 — Saúde

10.301 — Atenção Básica

10.301.14 — Desenvolvimento das Atividades da Atenção Básica

10.301.14.1.077 – Implantação de Energia Solar na Secretaria de Saúde

4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações..................................................R$ 60.000,00

Art. 6º O Crédito adicional suplementar tratado no artigo 2º, será detalhado pela seguinte fonte:

1.708.0000000 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais..........................................................................................................R$ 60.000,00

Art. 7º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.824 de 12 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2025 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 12 de maio de 2025.

João Machado Neto  - João Bang

Prefeito Municipal