RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr. Jonas Eduardo de Queiroz Moraes, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação e pelo parecer da Procuradoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, fulcrada no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei n. 14.133/21, do INSTITUTO DE CONHECIMENTO, DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL- ICONDH, inscrita no CNPJ sob o nº 58.509.576/0001-69, cujo objeto trata-se de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE ASSESSORIA PEDAGOGICA COM CONCEPÇÃO, PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POCONÉ/MT, perfazendo o valor total da contratação em R$ 224.960,00 (duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta reais), resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Poconé, 12 de maio de 2025.

Jonas Eduardo de Queiroz Moraes

                                                             Prefeito Municipal