EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 063/2025

A Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, através da Comissão Permanente de Licitação, comunica a todos os interessados que realizou o PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme especificações constantes no Termo de Referência, onde contratou-se a Empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ n° 35.542.612/0001-90.

O processo tem Fundamento Legal no Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021. Maiores Informações junto à sede da Prefeitura Municipal localizada Avenida Comendador Luiz Meneghel, nº 62, Centro, Município de Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso, Fones (66) 3572-1950 das 07h00min às 11h00min das 13h00min às 17h00min.

Nova Bandeirantes– MT, 28 de abril de 2025.

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Regina de Souza Mendonça

Agente de Contratação (Portaria n° 119/2025).