À empresa

SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA

Rua C159, número 686

Bairro: Bro Jardim América

Cidade: Goiânia – GO

CEP: 74.255-140

ASSUNTO: Referente a ARP n° 031/2025 – Processo Administrativo n° 08/2025 - Pregão Eletrônico n° 02/2025.

O município de Barra do Garças/MT, por intermédio da Coordenadora de Divisão de Licitação e Contratos neste ato representado pela senhora Hellivya Souza Pinheiro, vem NOTIFICAR a empresa SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA – CNPJ 06.065.614/0001-38, acerca da ARP n° 031/2025, decorrente do Processo Administrativo n° 08/2025 - Pregão Eletrônico n° 02/2025, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

A cláusula primeira (DO OBJETO) da referida ARP estabelece em seu disposto:

“1.1. O objeto da presente Ata é constituir o Sistema de Registro de Preços, das propostas vencedoras (conforme itens descritos abaixo) visando atender as necessidades da Administração Municipal do Município de Barra do Garças, tudo em conformidade com as especificações constantes no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, no edital, na Proposta de Preços do Processo Administrativo nº 008/2025, que constituem partes integrantes desta Ata independente de transcrição.”

Ademais, na cláusula décima (DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA) da ARP, é estabelecido em seu disposto:

“10.1. Cumprir com o objeto da presente Ata de Registro de Preços, dentro do prazo, condições e no local de execução conforme Termo de Referência do Processo Administrativo n. 008/2025, de acordo com o preço registrado, sob pena de ter a ata cancelada nos termos do artigo 28 do Decreto Federal 11.462 de 31 de março de 2023.”

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa”

Além do mais, na cláusula décima nona (DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DAS SANÇÕES) do edital do Processo Administrativo nº 08/2025 estabelece em seu disposto:

“19.1 Comete infração administrativa o fornecedor que infringiras disposições previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:

19.1.2. dar causa à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

19.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

19.2.O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminas nos subitens anteriores, em processo de aplicação de penalidade, estará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a) Advertência pela falta do subitem 19.1.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

b) Multa de 10 % sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 19.1.1 a 19.1.12, conforme art.156, § 3º da Lei 14.133/2021;

c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 19.1.2 a 19.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

 d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes municipais, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 19.1.8 a 19.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;”

A empresa SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, no dia 09 de maio de 2025 encaminhou um e-mail solicitando desclassificação dos itens do edital descritos abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANT.
8	Agulha hipodérmica, aço inoxidável siliconizado, 18 g x 1 1/2", bisel curto trifacetado, conector luer lock em plástico, protetor plástico, com sistema segurança segundo nr/32, estéril, descartável, embalagem individual - agulha descartavel 40x12 (100x1).	CAIXA	4000
9	Agulha hipodérmica, aço inoxidável siliconizado, 21 g x 1", bisel curto trifacetado, conector luer lock em plástico, protetor plástico, com sistema segurança segundo nr/32, estéril, descartável, embalagem individual - agulha descartavel 25x8 (100x1).	CAIXA	3000
10	Agulha hipodérmica, aço inoxidável siliconizado, 22 g x 1", bisel curto trifacetado, conector luer lock em plástico, protetor plástico, com sistema segurança segundo nr/32, estéril, descartável, embalagem individual agulha descartavel 25x7 (100x1).	CAIXA	2500
12	Agulha hipodérmica, aço inoxidável siliconizado, 24 g x 3/4", bisel curto trifacetado, conector luer lock em plástico, protetor plástico, com sistema segurança segundo nr/32, estéril, descartável, embalagem individual - agulha descartavel 20x5,5 (100x1)	CAIXA	500
337	Lanceta comum 200x1 com 2 lancetadores	CAIXA	1000

A empresa alega que não será possível realizar a entrega dos itens, em decorrência a um erro de cotação onde foi ofertado o valor em unidade para os itens supracitados que possuem a unidade de fornecimento em caixa.

Desta forma, considerando os fatos mencionados, o Município de Barra do Garças – MT requer que seja feita a entrega dos itens citados, conforme as especificações e condições constantes na ARP nº 031/2025, bem como do Edital e seus Anexos, tendo em vista o compromisso assumido ao participar e ganhar os itens mencionados no Processo Administrativo nº 08/2025.

Caso a empresa se negue a fornecer os itens, a solicitação será encaminhada para o departamento de Processo Administrativo de Penalização, para a análise dos fatos e possível abertura de Processo de penalização.

Em cumprimento com a legalidade e como derradeira oportunidade, consignamos o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da intimação do interessado, em conformidade com o art. 156 da Lei 14.133/2021, para defesa escrita, oportunidade em que deverá apresentar documentos e justificativas da inexecução do objeto.

Frisa-se, ainda que eventual DEFESA deverá estar instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, a serem protocolados nesta Prefeitura no prazo acima consignado.

Colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e, na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.

Barra do Garças/MT, 12 de maio de 2025