PORTARIA DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO

PORTARIA MUNICIPAL Nº 187/2025

EMENTA: “DESIGNA FISCAL PARA CONTRATO CELEBRADO PELO MUNÍCIPIO DE NOVA BANDEIRANTES. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS DISPOSIÇÕES ATINENTES À MÁTERIA:

RESOLVE

Art. 1º Designar como Fiscal de Contrato os servidores:

JESSICA RIBEIRO GALLO,Agente Administrativo, portador do CPF 061.119.541-05, matricula 7213.

De acordo com preceitua na Lei de Licitações nº. 14.133/2021, nos Art. 117, e Art. 118, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos Nº 047/2025 PROCESSO  ADMINISTRATIVO N° 055/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 008/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes e o contratadoSEG BRASIL – PRESTADORA DE SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA, CHAMAMENTO PÚBLICO NA FORMA DE CREDENCIAMENTO PARA EMPRESAS QUE TENHAM INTERESSE EM PRESTAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DIAGNÓSTICO, PARA ATENDER A DEMANDA DE PACIENTES ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA BANDEIRANTES/MT, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nova Bandeirantes/MT. Com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais, e atendendo a Instrução Normativa nº 003/2022.

Art. 2º Fica designado como Suplente do referido contrato os servidores:

LEIDIANE DE OLIVEIRA SANTIAGO, Enfermeira, portador do CPF 048.200.821-08, matricula 4248.

Art. 3º Fica os servidores acima, igualmente ciente de que:

a) suas atribuições estão descritas no Manual para Fiscais de Contratos Administrativos dispostos na Instrução Normativa nº 003/2022;

b) a falta ou deficiência no cumprimento de suas atividades de fiscalização estão sujeitas a responsabilização na esfera civil, administrativa e criminal, inclusive com eventual propositura de ação indenizatória e de improbidade administrativa;

c) a partir deste momento o Fiscal do Contrato deve ter conhecimento do andamento da licitação e que, tão logo, seja celebrado o contrato, deve iniciar as atividades de fiscalização, independentemente de qualquer outra comunicação;

d) tão logo publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização;

e) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, 12 Maio de 2025.

João Rogério de Souza

Prefeito Municipal

Fiscal de contrato

Ciente em	Assinatura	Nome por extenso

Suplente

 

 

Ciente em	Assinatura	Nome por extenso