DECRETO Nº 080/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) REFERENTE AO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO ATERRO MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - MT.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA,  PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o art. 225 da Constituição Federal, que impõe a todos o dever de proteger e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO o Procedimento Administrativo SIMP nº 010421-006/2022, instaurado no âmbito da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande/MT, com vistas à recuperação ambiental da área do antigo lixão de Várzea Grande;

CONSIDERANDO o teor das obrigações assumidas pelo Município de Nossa Senhora do Livramento – MT no Termo de Ajuste de Conduta produzido no SIMP n.000438-110/2024;

CONSIDERANDO que a área em questão é de propriedade do Município de Nossa Senhora do Livramento, com 146,5030 ha, matriculada sob o n.º 101.555, Ficha 02, Livro 02 do RGI da Comarca de Várzea Grande – MT;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a permissão de uso da área de 146,5030 ha, matriculada sob o n.º 101.555, Ficha 02, Livro 02 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Várzea Grande – MT, em favor do Município de Várzea Grande, exclusivamente para execução do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, referente ao encerramento do antigo Aterro Municipal de Várzea Grande – MT.

Art. 2º A presente permissão de uso é gratuita e estará vigente enquanto houver necessidade de manutenção das ações inerentes ao PRAD, conforme avaliação dos órgãos técnicos competentes.

Art. 3º É vedada a utilização da área para finalidade diversa, bem como sua alienação ou cessão a terceiros, sem autorização formal do Município de Nossa Senhora do Livramento.

Art. 4º O Município de Várzea Grande será responsável por eventuais danos ambientais ou materiais decorrentes das atividades executadas, respondendo nos termos da legislação aplicável.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, 06 de maio de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal