DECRETO Nº 056, DE 12 DE MAIO DE 2025.

“PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU 2025 EM COTA ÚNICA COM DESCONTO DE 30%, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o prazo originalmente estabelecido para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2025 em cota única com desconto, a fim de permitir que um maior número de contribuintes possa usufruir do benefício fiscal, promovendo o adimplemento voluntário dos débitos tributários municipais;

CONSIDERANDO que a concessão do desconto de 30% (trinta por cento) está vinculada à política pública de incentivo à arrecadação direta e imediata, contribuindo para a manutenção da capacidade financeira do Município;

CONSIDERANDO que a prorrogação do prazo para pagamento em cota única com desconto não compromete os critérios estabelecidos para a participação nos sorteios da campanha “IPTU PREMIADO 2025”, os quais permanecem vinculados ao pagamento realizado até a data inicialmente fixada no art. 5º do Decreto nº 032, de 13 de março de 2025;

CONSIDERANDO que a prorrogação do prazo atende ao interesse público, sem prejuízo à isonomia dos contribuintes que efetuaram o pagamento dentro do prazo original para fins de premiação;

CONSIDERANDO a prerrogativa legal do Chefe do Poder Executivo para regulamentar e ajustar prazos administrativos no âmbito da arrecadação tributária municipal, nos termos do artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Claro – MT;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, até o dia 12 de agosto de 2025, o prazo para pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2025, com o desconto de 30% (trinta por cento), previsto no art. 1º do Decreto nº 032, de 13 de março de 2025.

Art. 2º A prorrogação do prazo de que trata este Decreto não confere ao contribuinte o direito à participação nos sorteios da campanha “IPTU PREMIADO 2025”, cujos critérios de elegibilidade permanecem disciplinados exclusivamente pelo art. 5º do Decreto nº 032/2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 12 de maio de 2025.

LEVI RIBEIRO
Prefeito Municipal