Decreto nº 2.232, de 09 de maio de 2025.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.273, de 11 de abril de 2025 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um crédito especial, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), na dotação abaixo discriminada:

06.005	Departamento de Infra Estrutura Urbana
15	Urbanismo
15.452	Serviços Urbanos
15.452.0029	Gestão da Infra Estrutura Urbana
15.452.0029.1917	Aquisição de Veiculo
44.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente ............................... R$ 110.000,00
FONTE	1.751.000.000 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito especial de que trata o artigo 1º correrão por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

06.005	Departamento de Infra Estrutura Urbana
15	Urbanismo
15.452	Serviços Urbanos
15.452.0029	Gestão da Infra Estrutura Urbana
15.452.0029.1264	Gestão da Infra Estrutura Urbana- Iluminação Publica
33.90.30.00	Material de Consumo ................................................................. R$ 110.000,00
FONTE	1.751.000.000 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 09 de maio de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município