Licitação – Pregão Presencial nº 10/2025.

DESPACHO DO PREFEITO

Trata-se de Processo Licitatório para na modalidade Pregão Presencial de Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em locação de veículo tipo ambulância para transporte de pacientes em situação de urgência e emergência, bem como para prestação de serviços de transporte terrestre, especificamente o translado de corpos dentro do Estado de Mato Grosso em atendimento à Rede Pública de Saúde doMunicípio de Colniza - MT.

DO RELATÓRIO

A licitante Dutra Emergências Médicas Ltda, CNPJ /ME de nº 53.414.874/0001-51, alegou excesso de formalismo na exigência do certame de registro da empresa junto ao Conselho Regional de Enfermagem COREN e afirmou ainda ter ofertado a melhor proposta (fls. 446). No entanto, em oportunidade de impugnação ao edital de nº 10/2025 a respeito do teor do item 8.3,II, relativo a qualificação técnica, esta se manteve silente, restando precluso o direito de combater as regras editalícias.

Ainda que tenha sido aventado o Princípio da Instrumentalidade das Formas à Lei de Licitações de nº 14.133/2021, este não se verifica ao caso em tela, posto que se trata de previsão editalícia inserida por estrito cumprimento a legislação vigente. Desse modo o recurso foi conhecido por ser tempestivo, mas não ocorreu a reconsideração requerida na peça de Recurso Administrativo prevista no artigo de nº 165 da Lei de Licitações de n° 14133/2021.Juntou-se ainda Certificado de Registro da Empresa junto ao Corem - MT com data de expedição à realização da Sessão Pregoeira o que caracteriza juntada de documento novode forma extemporânea.

Em sede de contrarrazões a Empresa PAX Vida Ambulância, CNPJ de n° 08.562.676/0001-80, alega que a exigência editalícia trata-se de exigência obrigatória conforme teor da Resolução COFEN de nº 721/2023, artigo 3º e 4º. Vejamos:

Art. 3º Toda Empresa de Enfermagem deverá possuir o RE junto ao Conselho Regional de Enfermagem (Coren), sendo facultado o registro a outras empresas, por autonomia administrativa.

§ 1º As empresas que possuem serviços de Enfermagem poderão obter o RE junto ao Coren.

§ 2º O RE terá validade por 3 (três) anos e poderá ser renovado por período igual, sendo mantido o número do registro inicial.

§ 3º É obrigatório o RE para matriz e cada filial do mesmo grupo jurídico em cada Coren da respectiva jurisdição.

§ 4º As Empresas de Enfermagem digitais deverão realizar o RE junto ao Coren.

Art. 4º As empresas com RE junto ao Coren deverão possuir Enfermeiro Responsável Técnico (ERT) com a respectiva Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) vigente, conforme resolução Cofen específica.

Restou evidente pelo conteúdo da Resolução supra citada que a CRT  é instrumento obrigatório e não substitui o resgistro da empresa junto ao COREN sendo documentos obrigatórios e complementares. Ademais, a própria recorrente providenciou o registro junto ao órgão competente, mas lamentavelmente, o fez após a fase de habilitação do certame, ou seja, em 29 de abril de 2025 quando a sessão foi realizada às 08 horas do dia 25/04/2025. Por esse motivo, o documento não poderá ser juntado aos demais documentos habilitatórios sob o risco de quebra da Isonomia entre os licitantes. 

A Contrarrazoante pede que seja acolhida a peça de combate ao recurso e mantida a inabilitação da recorrente com a manutenção da decisão de indeferimento do recurso administrativo garantindo-se a legalidade e a segurança jurídica do certame (fls. 452/456).

Em análise prévia ao recurso da Licitante Dutra Emergências Médicas Ltda, CNPJ /ME de nº 53.414.874/0001-51, o pregoeiro informa nos autos que é improcedente o recurso e reitera os argumentos das contrarrazões recursais e adicionalmente, opina pela instauração de abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta do recorrente em apresentação de recurso meramente protelatório causando assim o atraso no andamento do processo licitatório. (fls. 497/503). Submeteu por fim, o processo à autoridade superior.

Encaminhado o processo à Procuradoria Geral do Município, esta manifestou pela inexistência de dúvida jurídica a respeito do inconformismo da recorrente, que foi devidamente analisado e decidido Pregoeiro, conforme as regras do Edital e da Lei nº 14.133/2021. Além disso, a decisão de abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra licitante foge de sua competência técnica.

Vieram os autos conclusos para decisão em razão da manutenção da decisão recorrida pelo pregoeiro, foi encaminhado para autoridade superior para análise, nos termos do artigo 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

Encaminhado o processo à Procuradoria Geral do Município, esta manifestou pela inexistência de dúvida jurídica a respeito do inconformismo da recorrente, que foi devidamente analisado e decidido Pregoeiro, conforme as regras do Edital e da Lei nº 14.133/2021.

É o breve resumo.

DA DECISÃO

Primeiramente, verifica-se que a razão do recurso reside em exigência prevista em edital, não impugnada em momento oportuno e amparada por resolução do órgão normativo competente. No entanto, por ser tempestivoo recurso merece ser conhecido e apreciado, conforme disposto no artigo 165, I, §1º, I, da Lei nº 14.133/21.

Quanto ao mérito da irresignação verifica-se que não assiste razão à empresa recorrente, vez que, conforme restou analisado pelo Pregoeiro, a apresentação de registro no órgão, é exigência do item 8.3 do edital, que, por sua vez, não foi impugnado no momento oportuno, bem como encontra previsão expressa na Resolução COFEN de nº 721/2023, artigos 3º e 4º, tendo a decisão recorrida observado os Princípios do vínculo ao instrumento convocatório e da Segurança Jurídica, bem como, o cumprimento ao Princípio da Isonomia e descumprimento pelo recorrente dos termos editalícios, merecendo ser mantida a inabilitação.

Assim, fundado nas razões acima, julgo improcedente o recurso apresentado pela licitante Dutra Emergências Médicas Ltda, CNPJ /ME de nº 53.414.874/0001-51, mantendo a decisão do Pregoeiro e determinando o regular prosseguimento do processo licitatório.

Retome-se o seguimento regular do certame.

Deixo de acolher por ora, a opinião do Pregoeiro para abertura de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, por não reconhecer no ato da Licitante/Recorrente ato de má-fé.

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.

Colniza, 12 de maio de 2.025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA/MT