SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 51.064,14 (CINQUENTA E UM MIL, SESSENTA E QUATRO REAIS E QUATORZE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo naLei2.760 de 27 de março de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 51.064,14 (cinquenta e um mil, sessenta e quatro reais e quatorze centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
06.002.08.244.0005.2022 – Ações do Bolsa Família
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.660.0000000	51.064,14
Total		51.064,14

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 12 dias do mês de maio de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal 

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT