DECRETO N° 060/2025'
13 de Maio de 2025
SÚMULA: “Regulamenta a concessão e fixa o valor das diárias dos servidores públicos do municipio de Itanhangá, e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar 002/2005 e suas alterações posteriores,
DECRETA:
Art. 1º. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro município do território nacional ou para o exterior, terá direito a passagens e diárias para cobrir despesas de hospedagem, alimentação e locomoção urbana, na forma estabelecida neste Decreto.
§ 1º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade no dia de retorno, nos valores estabelecidos no Anexo I.
I - Quando o servidor se afastar para municípios que fiquem a uma distância de até 100 quilômetros, durante 01 (um) dia, não pernoitando no destino recebera o valor de meia diária, conforme prevista no Anexo I deste decreto;
II – Quando o servidor se afastar para municípios que fiquem entre uma distância de 100 até 200 quilômetros, durante 01 (um) dia, não pernoitando no destino recebera o valor da Diária Única, conforme prevista no Anexo I deste decreto;
III - Quando o servidor se afastar para municípios que fiquem a uma distância acima de 200 quilômetros, durante 01 (um) dia, não pernoitando no destino recebera o valor de meia diária, conforme prevista no Anexo I deste decreto (Município acima de 100 km);
IV – O valor das diárias para fora do Estado e fora do País tem por referência o valor das Diárias para a Capital do Estado, com acréscimo de 50 % para as Diárias fora do Estado, e 100% para as Diárias fora do País;
V - Para os efeitos do disposto neste parágrafo, entende-se por dia de retorno a data de saída do município de destino.
§ 2º. Caso a alimentação e hospedagem sejam custeadas por outras Instituições Governamentais ou Não Governamentais e que não resulte em ônus para o servidor, este deve solicitar adiantamento, caso precise custear despesas com locomoção urbana, devendo prestar contas conforme dispõe a Lei Municipal 411/2017.
§ 3º. A concessão de diárias, em casos excepcionais, não previstos neste decreto, será definida em ato conjunto do Ordenador de Despesa, Secretário do órgão e do Auditor Público Interno, no entanto, deve ser considerado os valores das diárias correspondentes ao referido cargo, conforme o Anexo I deste decreto, tendo em vista a necessidade de atender ao leiaute do Aplic.
§ 4º. Quando os (as) conselheiros (as) tutelares, precisarem levar crianças para realizar depoimentos, exames ou afins, devem solicitar adiantamento para custear as despesas com o(a) menor, devendo seguir o disposto na Lei Municipal 411/2017, que regulamenta o regime de adiantamento.
Art. 2º.Os contratados em caráter temporário e os servidores cedidos por órgãos e entidades da União, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, receberão diárias no valor estabelecido na alínea “b” do Anexo I deste decreto.
Parágrafo único. É vedado o pagamento de diárias, pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal, aos funcionários de empresas prestadoras de serviços terceirizados.
Art. 3º. Os colaboradores eventuais, partícipe de termo de cooperação ou instrumento equivalente, e os conselheiros, formalmente nomeados e não pertencentes ao quadro de pessoal de carreiras do Município, receberão diárias correspondentes ao valor estabelecido na alínea “b” do Anexo I deste decreto.
§ 1º. O pagamento de diárias à conselheiros necessita de prévia análise de legalidade, conveniência e oportunidade da viagem a ser realizada de forma conjunta pelo Presidente do Conselho, que será a autoridade designante e pelo titular da pasta, que respondem solidariamente pelo ato de concessão da diária.
§ 2º. Dentre outros aspectos essa análise deve contemplar se a viagem de fato está relacionada com a função do conselho e se atende ao interesse público, bem como, se é necessária a quantidade de conselheiros indicados.
§ 3º. A solicitação de diárias a colaboradores eventuais, deve vir acompanhada de copia do Termo de Cooperação ou instrumento equivalente.
Art. 4º. As viagens para território internacional devem ser expressamente autorizadas pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. O processo de concessão de diárias para viagens a território internacional, com exceção do que estabelece o caput, tem os mesmos procedimentos definidos para as viagens em território nacional.
§ 2º. O valor de diárias para viagens a território internacional será estabelecido tomando-se por base a conversão da diária fixada no Anexo I deste decreto, em dólares norte-americanos (U$), Dólar Turismo ou na moeda do país de destino.
Art. 5º. A concessão de diárias será autorizada pelo prefeito e na sua ausência pelo (a) secretário (a) de Finanças, por meio da Nota de Empenho (NE) em nome do servidor.
§ 1º. A solicitação de diária será precedida, obrigatoriamente, de motivação suficiente que comprove a necessidade do serviço público, discriminando os serviços a serem executados, bem como assinatura da autoridade designante do servidor solicitante (Anexo II).
§ 2º. O processo de solicitação de diárias deverá ser emitido em 2 vias sendo protocolado junto a Secretaria de Finanças e arquivado na secretaria requerente, com antecedência mínima de 03 (três) dias uteis da data da viagem, exceto nos casos excepcionais e de urgência, devendo conter:
I – Solicitação de Diárias, (Anexo II);
II – Copia do comprovante de inscrição em evento, se for o caso, convite ou similares que comprovem a necessidade do deslocamento, sendo que a não apresentação de tais comprovantes, pode resultar no indeferimento da concessão da diária solicitada;
§ 3º. O pagamento da diária deve ser efetuado através de crédito em conta corrente do servidor, até 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da viagem.
I – Servidores admitidos devem ter conta corrente em banco, para recebimento de diárias através de transferência bancaria, tendo em vista que conta salário, aceita deposito somente de vencimentos.
§ 4º. Nos casos excepcionais, para atender demandas emergenciais ou de caráter secreto, com as devidas justificativas e havendo concordância do servidor, a formalização do processo de empenho e pagamento da diária poderá ser efetuado durante ou após a viagem e terá natureza de reembolso.
§ 5º. Ao assinar a Solicitação de Diária, o servidor beneficiário estará autorizando o desconto em folha de pagamento do valor das diárias recebidas caso não preste contas no prazo estabelecido neste decreto, (Anexo II).
§ 6º. Ao assinar a Solicitação de Diária o servidor beneficiário declara que tem pleno conhecimento das normas que regulamentam o regime de concessão de Diária (Anexo II) e demais normas as quais os servidores públicos estão submetidos.
§ 7º. Havendo necessidade de prorrogação do período de viagem, o servidor deverá entrar em contato com o secretário do órgão, requerendo a prorrogação, e este, autorizando o pedido, formalizará um novo processo de concessão de diárias na secretaria de Finanças, a qual efetuará o deposito na conta corrente do servidor, devendo este após o retorno efetuar a comprovação da necessidade da referida prorrogação.
§ 8º. Caso o servidor precise permanecer em viagem além do período solicitado na concessão de diárias e não solicitar a prorrogação de que trata o § 7º. deste artigo, durante a viagem, não terá direito a receber após o retorno ao município, por se tratar de realização de despesa sem prévia autorização.
Art. 6º. O servidor que receber diária fica obrigado a Prestar Contas junto a Secretaria de Finanças no prazo de 10 (dez) dias úteis do seu retorno à sede, contendo os documentos a seguir relacionados:
I – Relatório de Viagem, conforme Anexo IV;
II – Comprovante de embarque aéreo ou terrestre, quando se tratar de meio de transporte comercial;
III – Cópia de certificado, diploma ou atestado no caso de participação em capacitações, cursos, congressos, seminários, treinamentos ou outros eventos similares que comprovem o cumprimento do serviço objeto da concessão, quando for o caso;
IV –Declaração (Anexo III), quando for o caso;
V – Comprovante de depósito das diárias não utilizadas, quando for o caso.
VI – Declaração (Anexo V), para motorista no transporte de servidores, se este for o caso;
VII – Declaração que justifique o motivo da devolução de diárias (Anexo VIII).
§ 1º. Sendo o meio de Transporte veículo oficial, a prestação de contas, além do previsto nos incisos I, III, IV e V do caput, conterá:
I – Pelo menos uma cópia da nota fiscal de abastecimento do veículo referente ao trajeto percorrido ou justificativa do não abastecimento do mesmo.
II – Para os casos de motoristas de veículos oficiais, quando em viagem para transportar demais servidores, poderá ser apresentado na prestação de contas deste, os comprovantes da finalidade da viagem dos servidores transportados, bem como, declaração dos referidos servidores atestando que realmente tal servidor transportou os mesmos durante a viagem (Anexo V).
§ 2º. Decorrido o prazo para prestação de contas, caso a mesma não tenha sido apresentada, o setor financeiro deve notificar o servidor para prestar contas ou devolver os recursos correspondentes às diárias recebidas, fixando o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a devolução, (Anexo VI).
§ 3º. Caso o servidor não cumpra o prazo determinado no parágrafo anterior, o setor financeiro comunicará ao Ordenador de Despesa, que em despacho, determinará que o Departamento de Recursos Humanos proceda ao desconto em folha de pagamento, conforme autorizado pelo servidor na solicitação de diária, (Anexo VII).
§ 4º. O processo de desconto em folha deve ser formalizado com a solicitação de Diária, a notificação e o despacho do Ordenador de Despesa determinando o desconto.
§ 5º.O servidor que for exonerado ou demitido, com pendência de prestação de contas de diárias, terá o valor das respectivas diárias descontado na última folha de pagamento ou no processo de pagamento de verbas rescisórias.
§ 6º. Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o Departamento de Recursos Humanos, deverá solicitar declaração da Secretaria de Finanças, quanto à existência de pendência de prestação de contas, antes de processar a folha de rescisão, na qual deverá ser informado o valor do débito.
§ 7º. No processo de prestação de contas de diária, o Prefeito poderá exigir, mediante portaria, outros documentos que julgar necessário para a devida comprovação da realização da viagem.
Art. 7º. Não sendo aprovada a prestação de contas da diária, o servidor beneficiário da diária será intimado para sanar as falhas/irregularidades detectadas e/ou restituir os valores considerados irregulares.
Art. 8º. Aprovada a prestação de contas pelo Prefeito, esta deverá ser encaminhada à Secretaria de Finanças, para registro e demais lançamentos contábeis necessários.
Art. 9º. Não será concedida diária a servidor responsável por diária que não tenha prestado contas conforme disposto neste Decreto, resguardadas as situações de excepcionalidade devidamente reconhecidas pela autoridade competente.
Art. 10. O servidor que receber diárias e, por qualquer motivo, não se afastar de sua sede ou retornar antes da data prevista, deverá devolver o valor correspondente às diárias não utilizadas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do crédito em sua conta corrente ou disponibilização do recurso.
§ 1º. Em caso de devolução que trata o caput deste artigo, o servidor deve apresentar o comprovante de deposito e a Declaração devidamente justificada, conforme Anexo VIII deste decreto.
Art. 11. A tabela de diária, de que trata o Anexo I, somente será atualizada através de decreto.
Art. 12. Fica vedada a utilização de veículo particular em viagem a serviço para o Municipio.
Art. 13. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste decreto a autoridade designante, o ordenador de despesas e o servidor beneficiário das diárias. Art. 14. Despesas realizadas irregularmente geram a responsabilidade daqueles que lhe deram causa e a obrigação de restituição dos valores aos cofres do Municipio.Art. 15. Fica vedada a elaboração, pelos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo, de quaisquer normas contrarias as estabelecidas neste decreto.
Art. 16. Quando solicitado pelo Prefeito ou outra autoridade, a Secretaria de Finanças emitirá relatórios dos gastos com diárias.
Art. 17. A Secretaria de Finanças manterá, em sistema informatizado os registros das diárias, possibilitando a emissão de relatórios que contenham informações sobre as diárias concedidas aos servidores de todos os órgãos integrante do Poder Executivo Municipal.
Art. 18. Os processos de concessão de diárias conterão obrigatoriamente os anexos previstos neste decreto, preenchidos em meio eletrônico, contendo todas as informações solicitadas.
Art. 19. O processo de pagamento de diária conterá em ordem decrescente:
I – Comprovante de Pagamento em nome do beneficiário;
II – Ordem de Pagamento – OP;
III – Nota de Liquidação – NL;
IV – Nota de Empenho – NE;
V – Ficha do Processo – FP;
VI – Solicitação de Diária – Anexo II;
VII - Comprovante de inscrição em evento, conforme inciso II, § 2º, Art. 5º;
VIII – Prestação de Contas da viagem – composta dos documentos relacionados no artigo 6º deste decreto;
Art. 20. Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação.Art. 21. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n.º 027/2025.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 12 de maio de 2025.
EMERSON SABATINE
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe
Annye Crhistine Leimann Hubner
Secretário de Finanças
ANEXO I
Tabela de Diárias
|
Destino Cargo |
Municípios (até 100 KM) |
Municípios (Acima de 100 KM) |
Capital do Estado |
Fora do Estado |
Fora do País |
Diária única |
|
a) Prefeito Vice-Prefeito |
R$ 180,00 |
R$ 350,00 |
R$ 500,00 |
R$ 800,00 |
R$ 800,00 |
R$ 100,00 |
|
b) b) Demais c) Servidores |
R$ 80,00 |
R$ 300,00 |
R$ 410,00 |
R$ 650,00 |
R$ 600,00 |
R$ 75,00 |
|
Dados para Leiaute Aplic Diárias com pernoite |
||||||
|
TIPO_DIARIA |
1 |
1 |
1 |
3 |
||
|
NATUREZA_DIARIA |
54 - Municípios Vizinhos com per |
55 – Outros Municípios com per |
51 – Capital com per |
56 – Fora do Estado – Com Per |
||
|
Dados para Leiaute Aplic Diárias sem pernoite |
||||||
|
TIPO_DIARIA |
1 |
1 |
1 |
3 |
1 |
|
|
NATUREZA_DIARIA |
04 - Municípios Vizinhos sem per |
05 - Outros Municípios sem per |
01 - Capital sem per |
06 - Fora do Estado sem per |
00 Diária única |
|
ANEXO II
Solicitação de Diárias
Dados do servidor:
|
Nome: |
Cargo: |
||||||||
|
Unidade Administrativa: |
CPF: |
||||||||
|
Banco: |
Agencia: |
Conta Corrente: |
|||||||
|
Dados da viagem |
|||||||||
|
Origem |
Destino |
Saída da origem |
Retorno do destino |
||||||
|
Data |
Horário |
Data |
Horário |
||||||
|
Justificativa para realização da viagem e serviços a serem executados: |
|||||||||
|
Justificativa de excepcionalidade se for o caso, conforme art. 5º §§ 6º e 7º: |
|||||||||
|
Meio de Transporte |
|||||||||
|
( ) Rodoviário Comercial |
( ) Veículo Oficial |
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|
( ) Aéreo Comercial |
( ) Outros. Descrição: |
||||||||
|
Autorizo o desconto em folha de pagamento, caso não preste contas no prazo estabelecido ou retorne antes do previsto. Declaro que tenho pleno conhecimento das normas que regulamentam a concessão de diárias. |
|||||||||
|
Data: ____/____/______ Nome e Assinatura Solicitante |
|||||||||
Secretaria de lotação do servidor
|
Autoridade Designante |
|
Data: _____/_____/______ carimbo e assinatura |
Secretaria de Finanças
|
Declaro que não existe pendência de Prestação de Contas deste Servidor com prazo vencido. |
Prazo prestação de contas (10 dias úteis do retorno). Em: _____/_____/_______ |
|
Recebido em: _____/_____/_____carimbo e assinatura |
|
Autorização da Diária
|
Autorizo a Concessão das seguintes diárias (cfe. Art. 5°): Quantidade de Diárias: Valor R$/Unit.: Valor R$ Total: Carimbo e Assinatura |
ANEXO III
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que o(a) servidor(a) ________________________________________, compareceu ao evento __________________________, ocorrido nos dias _____________________, as _________ horas, na cidade de ____________________, promovido pela instituição___________________________________________________.
Por ser expressão de verdade, firmo a presente declaração.
Local ________________, _____/_____/_______.
_________________________________________
(cargo / assinatura)
Carimbo da instituição
ANEXO IV
Relatório de Viagem
|
Dados do servidor |
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|
Nome: |
|||||
|
Unidade administrativa: |
|||||
|
Cargo: |
|||||
|
Dados da viagem realizada |
|||||
|
Período |
Data |
Horário |
Município/UF |
||
|
Saída |
|||||
|
Retorno |
|||||
|
Trajeto percorrido: |
|||||
|
Meio de Transporte: Se veículo oficial: · Nome do condutor: · Placa: |
Se transporte terrestre ou aéreo comercial: Nº. do bilhete: |
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|
Descrição dos serviços executados: |
|||||
|
Servidor: Data: ____/____/______ Assinatura |
Autoridade Designante: Data: _____/______/_______ carimbo e assinatura |
||||
Secretaria de Finanças
|
Recebido Em: _____/______/________ Ass. e carimbo |
Prazo prestação de contas (10 dias úteis do retorno) Em: _____/______/________ ( ) Regular ( ) Irregular Em: ____/____/_____ Ass. e carimbo |
Gabinete do Prefeito
|
( ) Aprovada a Prestação de Contas ( ) Reprovada a Prestação de Contas Em: ____/____/______ EMERSON SABATINE Prefeito Municipal |
ANEXO V
|
DECLARAÇÃO
Eu (nome do servidor que foi transportado), ocupante do Cargo (_________), declaro para os devidos fins que o(a) servidor(a) (motorista)____________________________, esteve em viagem entre o dia (__) de mês(___) de ano (____), até o dia __ de mês (____) de ano (_____), na cidade de _______________________, na função de motorista do veículo oficial, (identificação veiculo), placa (_______), conforme copia de nota fiscal de abastecimento na cidade de destino, bem como cópia do (Certificado, Diploma, Certidão, Declaração, enfim comprovantes da finalidade da viagem do servidor transportado).
Por ser expressão de verdade, firmo a presente declaração.
Local ________________, _____/_____/_______.
___________________________________
Nome Servidor
Cargo
ANEXO VI
Encaminha notificação de servidor em débito com Prestação de Contas
Of. SEFIP 000/0000
Itanhangá-MT, data, mês e ano.
Ao Sr. Chefe de Departamento
Assunto: Notificação para apresentar prestação de contas ou devolver os recursos recebidos
Senhor,
Notificamos o Servidor fulano de tal, para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas apresente sua prestação de contas ou efetue deposito no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) referentes a 02 (duas) diárias recebidas através da Nota de empenho n.° 000/0000.
Alertamos que, não sendo atendido neste prazo, será encaminhado o processo ao Departamento de Recursos Humanos para desconto em folha de pagamento, conforme autorizado na Solicitação de Diária.
Atenciosamente,
|
Ass.
Servidor responsável
Cargo
ANEXO VII
Encaminha processo para desconto em folha
Of. SEFIP 000/0000
Itanhangá-MT, data, mês e ano.
Ao Sr. Prefeito Municipal
Assunto: Servidor em débito com prestação de contas de diária
Senhor Prefeito,
Encaminho a V. Exª, a solicitação de Diária e a notificação do Servidor fulano de tal, tendo em vista que o mesmo não apresentou a Prestação de contas de diárias no valor de R$ 00,00 (por extenso) referentes a 02 (duas) diárias recebidas através da Nota de empenho n.° 000/0000, para que se proceda ao desconto em folha de pagamento do servidor, conforme autorizado pelo servidor na solicitação de diária.
Atenciosamente,
Ass.
Servidor responsável
Cargo
|
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ANEXO VIII
DECLARAÇÃO
Eu (nome do servidor), ocupante do Cargo (_________), declaro para os devidos fins que realizei deposito no valor de R$ ______, conforme comprovante em anexo, referente a devolução das diárias recebidas para custear despesas com a viagem a cidade de ____________, tendo em vista que (justificar o porquê não foi usado as diárias ou motivo da devolução).
Por ser expressão de verdade, firmo a presente declaração.
Local ________________, _____/_____/_______.
___________________________________
Nome Servidor
Cargo
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