SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR TENDÊNCIA CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo naLei nº 2.795 de 06 de maio de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por excesso de arrecadação por tendência no valor de R$105.000,00 (cento e cinco mil reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
07.003.12.361.0006.2043 - Ensino Fundamental FUNDEB 30
3.3.90.30.00 – Material de Consumo	1.543.0000000	105.000,00
Total		105.000,00

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 12 dias do mês de maio de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal 

Registre-se e publique-se                                                          ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT