SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 3.559.044,00 (TRÊS MILHÕES QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E QUARENTA E QUATRO REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei nº 2.792 de 06 de maio de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 3.559.044,00 (três milhões quinhentos e cinquenta e nove mil e quarenta e quatro reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
08.003.26.782.0009.2054 - Manutenção da Logística Rodoviária
3.3.90.30.00 - Material de Consumo	1.759.0000702	849.044,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.759.0000702	2.710.000,00
Total		3.559.044,00

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 12 dias do mês de maio de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal 

Registre-se e publique-se                                                          ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT