LEI COMPLEMENTAR Nº 298/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 282/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS À ASSOCIAÇÃO PASTANA YUDJA JURUNA DO XINGU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuiçõesque lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido os incisos V, VI e VI, ao artigo 2º da Lei Complementar nº 282/2024, de 30 de dezembro de 2024, com a seguinte redação:

“Art. 2º ............................................................................................................................................

V – Kit Pá Carregadeira concha articulada, tombado sob o nº 15629;

VI – Carreta Agricola com tampa de ferro removivel, com capacidade de 3 toneladas, tombado sob o nº 15630;

VII – Roçadeira de arrasto, marca Algor, tombado sob o nº 15631.

Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Confresa-MT, 12 de maio de 2025.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal