LEI COMPLEMENTAR N. 299/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 04 DE ABRIL DE 2008, CRIANDO A TABELA DE VENCIMENTOS DO APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR – CONTRATATO TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuiçõesque lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o ANEXO XII – TABELA DE REMUNERAÇÃO – APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – MOTORISTA DE TRANSPORTE EDUCACIONAL – CONTRATO TEMPORÁRIO, da Lei Complementar nº 046, de 04 de abril de 2008, a tabela específica dos Motoristas de Transporte Educacional – Contrato Temporário – 40 horas, conforme anexo, incluso, que é parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei, onerarão as dotações próprias orçamentárias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Confresa-MT, 12 de maio de 2025.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal

ANEXO XII

 

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR – CONTRATO TEMPORÁRIO
Classe	A
Nível
1	R$ 2.473,38