INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁRMORE PARA A OBRA DA CASA MORTUÁRIA MUNICIPAL, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br, até as 17h00min do dia 15/05/2025.

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Júlia Nery Alves de Castro

Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1.                  INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente:  Secretaria Municipal de Viação e Obras	Descrição        de        categoria de e investimento:	de
	(  ) Aquisição  ( X ) Contratação de Serviços

2.                  MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO: 

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

(  ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. (  ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. (  ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31  da Lei n° 14.133/21. (X) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II, da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº.  13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. (  ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29  da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21:  (X) Menor Preço (  ) Maior desconto (  ) Melhor técnica ou conteúdo artístico (  ) Técnica e Preço   (  ) Maior Lance ou Oferta   (  ) Não se enquadra.   (  ) Maior retorno econômico

3.                  DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: 

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração); 

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4.                           DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para de contratação de empresa especializada na confecção e instalação de mármore para a obra da Casa Mortuária Municipal.

5.                  DA JUSTIFICATIVA: 

5.1             Em conformidade com o disposto no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, que regulamenta a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, justifica-se a dispensa de licitação para a contratação de empresa especializada na confecção e instalação de mármore para a obra da Casa Mortuária Municipal, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Viação e Obras. 5.2             A presente aquisição tem por objetivo a realização da execução na estrutura física da Casa Mortuária, visando oferecer um ambiente mais digno, limpo e apropriado para a população durante os velórios e despedidas de seus entes queridos. O uso de mármore se justifica tecnicamente por sua durabilidade, resistência à umidade, facilidade de higienização e aparência condizente com a finalidade do local.

6.                  DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:   

Item	Descrição do Produto	Qtd	UN	Valor Unitário	Valor Total
1	PIA DE COZINHA COM CUBA	01	UN	R$	R$
2	LAVATORIO COM CUBA	02	UN	R$	R$
3	BALCAO	01		R$	R$
4	SOLEIRA +PEITORIL	13		R$	R$
5	BASE DA MESA DE CAIXAO	01		R$	R$
6	TAMPAO DA MESA DE CAIXAO	01		R$	R$
7	UNIDADES PULPITO PEDRA PRETA	05		R$	R$
Valor Total R$

7.                  VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

7.1 Valor Total de Referência totalizando R$(valor por extenso)

8.                  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 

8.1.Conforme disponibilidade do orçamento do exercício de 2025: Ficha: 183 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1.500.0

9.                  PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO: 

9.1 Os serviços deverão ser prestados da data da assinatura contratual até o dia 30/05/2025.

10.              GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO: 

10.1 – O gerenciamento será feito pelo sr. Gilvan de Oliveira Alves e a fiscalização pelo sr. Ademildo Teodoro Queiroz Junior.

11.              DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

11.1          HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.2          REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.3          QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

                              Torixoréu-MT, 09 de maio de 2025.

Gilvan de Oliveira Alves
Secretário Municipal de Viação e Obras