NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato nº 006/2025, oriundo do Processo Administrativo nº 941/2025, O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação do SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO DA PREFEITURA DE CANABRAVA DO NORTE - MT, NOS ÓRGÂOS ESTADUAIS E FEDERAIS, Detalhes do objeto: assessoria técnica em Cuiabá com o objetivo de aumentar a capacitação de recursos, capacidade de execução de convênios, protocolamento de ofícios do município em todas as secretarias do estado.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o(a) servidor(a)DAISA AGOSTINHO DOS SANTOS, matrícula funcional nº 2586, e-mail institucional gabinete@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de SECRETÁRIA CHEFE DE GABINETE, para exercer a função de GESTOR DO CONTRATO/ATA.

Art. 2º.Designar o(a) servidor(a) CARLOS RENAN MENDONÇA DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 2595, e-mail institucional gabinete@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de SECRETARIO EXECUTIVO DO PREFEITO, para exercer a função de FISCAL TITULAR DO CONTRATO/ATA.

Art. 3º.Designar o(a) servidor(a) LUANA RESENDE NUNES, matrícula funcional nº 2655, e-mail saplafi@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de SECRETÁRIO ADJUNTO, como FISCAL SUPLENTE DO CONTRATO/ATA, para atuar nos casos de ausência, impedimento ou vacância do fiscal titular.

Art. 4º. O(A) Gestor(a) do Contrato/Ata e/ou a Coordenadoria de Acompanhamento Contratual e Fiscalização - COORDACONFI dará ciência da designação desta portaria ao fiscal titular e suplente do contrato/ata, bem como disponibilizará ao fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no art. 24º, inciso XIV, da Instrução Normativa SCC N. 001/2015, Versão 3, de 21 de Julho de 2015, e encaminhará aos referidos fiscais cópia do edital da licitação, do projeto básico ou termo de referência, da proposta da contratada, contrato/ata celebrado e, oportunamente, dos aditivos contratuais, se houver.

Art. 5º. Os documentos mencionados no caput do art. 4º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico, mediante protocolo de recebimento com data e horário, quanto por meio digital, devendo neste último caso serem encaminhados via e-mail institucional estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 6°. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos contratos sob fiscalização.

Art. 7°. Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira.

Art. 8°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, 12 de maio de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal

(Assinado eletronicamente)