NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato nº 007/2025, oriundo do Processo Administrativo nº 1450/2025, objeto do presente Termo é a contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇAO DE TERRA NUA (VTN), DO ANO DE 2025, CONFORME IN/RFB 1877/2019, LEI 9393/1996 E TODAS AS DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES DO ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. O LAUDO DO VTN/2025 E TODOS SEUS ANEXOS (MAPAS, LEVANTAMENTO, IMAGENS E DEMAIS COMPOSIÇÕES).

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o(a) servidor(a) SIMONE BARBOSA VIEIRA, (matrícula funcional n. 2588, e-mail institucional saplafi@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - SAPLAFI, para exercer a função de GESTOR DE CONTRATO/ATA.

Art. 2º. Designar o(a) servidor(a) LUANA RESENDE NUNES, matrícula funcional nº 2655, CPF/MF XXX.210.XXX-XX e-mail institucional saplafi@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de SECRETÁRIO ADJUNTO, para exercer a função de FISCAL TITULAR DO CONTRATO/ATA.

Art. 3º. Designar o(a) servidor(a) JOSÉ MILTON CASTRO NEVES, matrícula funcional n. 2589, CPF/MF XXX.801.XXX-XX, e-mail saplafi@canabravadonorte.org, ocupante do cargo Secretário Adjunto, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO SUPLENTE DO CONTRATO/ATA, para atuar nos casos de ausência, impedimento ou vacância do fiscal titular.

Art. 4º. O(A) Gestor(a) do Contrato/Ata e/ou a Coordenadoria de Acompanhamento Contratual e Fiscalização - COORDACONFI dará ciência da designação desta portaria ao fiscal titular e suplente do contrato/ata, bem como disponibilizará ao fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no art. 24º, inciso XIV, da Instrução Normativa SCC N. 001/2015, Versão 3, de 21 de Julho de 2015, e encaminhará aos referidos fiscais cópia do edital da licitação, do projeto básico ou termo de referência, da proposta da contratada, contrato/ata celebrado e, oportunamente, dos aditivos contratuais, se houver.

Art. 5º. Os documentos mencionados no caput do art. 4º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico, mediante protocolo de recebimento com data e horário, quanto por meio digital, devendo neste último caso serem encaminhados via e-mail institucional estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 6°. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos contratos sob fiscalização.

Art. 7°. Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira.

Art. 8°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, 12 de maio de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal

(Assinado eletronicamente)