DATA: 12 DE MAIO DE 2025

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 022/2024 que trata da concessão do Benefício de APOSENTADORIA POR IDADE em favor de GENI TEIXEIRA FERREIRA referente a fundamentação legal do ato concessório”

A Diretora do PREVI-MUNI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º. Retificar a fundamentação legal na qual foi pautada a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na seguinte forma:

Onde se lê:

(...) Artigo 40, §1º, inciso III, alínea “a” e §§§ 3º, 5º e 8º da Constituição Federal com redação determinada pela Emenda Constitucional N.º 41/2003 de 19 de Dezembro de 2003, combinado com o artigo 10, §7º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 12, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n.º 058, de 29 de abril de 2011, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Matupá/MT e Lei Complementar nº 80, de 15 de outubro de 2013 que dispõe sobre a carreira dos servidores do quadro Geral dessa Municipalidade alterada pela Lei Complementar nº 236 de 20 de fevereiro de 2024.

Leia-se:

(...) Artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b” (redação dada pela EC nº 20 de 15/12/98) e §§ 3º e 8º da Constituição Federal, com redação pela EC nº 41/2003 de 19 de Dezembro de 2003, combinado com o artigo 10, §7º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 12, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n.º 058, de 29 de abril de 2011, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Matupá/MT e Lei Complementar nº 80, de 15 de outubro de 2013 que dispõe sobre a carreira dos servidores do quadro Geral dessa Municipalidade alterada pela Lei Complementar nº 236 de 20 de fevereiro de 2024.

          Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                              REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

CLADI CARON

Diretora Executiva

PREVI-MUNI

HOMOLOGO:

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal