“NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE REGUALAÇÃO E CONTROLE SOCIAL - REGULACON.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que trata da Política Nacional de Saneamento Básico;

CONSIDERANDO o Art. 34 do Decreto n.º 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei Federal n.º 11.445/2007;

CONSIDERANDO o Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso, ratificado pela Lei Municipal n.º 2.947, de 12 de novembro de 2021;

CONSIDERANDO a Resolução ARIS MT n.º 007, de 19 de novembro de 2021, que dispõe sobre as regras para a instalação e funcionamento dos Conselhos de Regulação e Controle Social, no âmbito dos municípios regulados pelas ARIS MT.

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social os seguintes membros e respectivos suplentes:

I – Represente do Titular do serviço de saneamento básico, que presidirá o Conselho;

Titular: Antônio Luiz Fonseca Mota

Suplente: Cristian Frank Farias da Silva

II – Representante de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;

Titular: Claudete Felipe Thomaz

Suplente: Eziquiel Leandro de Souza

III – Representante dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;

Titular: Caio Henrique Ferreira

Suplente: Deuzimar Rebello

IV – Representante dos usuários de serviços de saneamento básico da Zona urbana:

Titular: Wainer Willians de Figueiredo Fortes

Suplente: Paulo Sergio Marcelo

V: Representantes de Entidades Técnicas – Jurídico e Engenharia.

Titular Jurídico: Rogerson Douglas França

Suplente: Mateus Roveda

Titular Engenharia: Reinaldo Martins de Morais Junior

Suplente: Dioni Caetano de Oliveira

VI – Representante de Organizações da Sociedade Civil;

Titular: Pedro de Abreu

Suplente: Arlindo da Silva Filho

VII – Representante da entidade de Defesa do Consumidor;

Titular: Tania Andreia Neves

Suplente: Andressa Da Silva Corsino

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 12 dias do mês de maio de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração