ALTERA A JUSTIFICATIVA DA PORTARIA Nº 400/2025 QUE CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA À SERVIDORA ANA PAULA ALVARES COSTA TORRES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO:

·       O memorando via 1Doc nº 7.278/2025 expedido pela Secretaria Municipal de Saúde datado em 10 de abril de 2025;

·       o disposto no art. 5º, da Lei Municipal nº 1.866/2017;

·       o disposto no Decreto nº 060/2017;

·       o interesse público e a necessidade administrativa.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a justificativa da Portaria nº 400/2025 que concede função gratificada, sobre os vencimentos básicos mensais da servidora abaixo listada: 

Mat.	SERVIDOR	%	JUSTIFICATIVA (atividades a serem desempenhadas)
2209	ANA PAULA ALVARES COSTA TORRES	30%	Atendimento PNE e odontopediatria. Destaca-se a relevância do serviço especializado em odontopediatria e no atendimento a Odontologia Para Pacientes com Necessidades Especiais (OPNE), fundamentais para a promoção da saúde bucal na rede pública de Campo Novo do Parecis. Decreto 060/2017 – Art. 6º - Inc I - orientar, planejar, coordenar, supervisionar, avaliar, fiscalizar as atividades do pessoal que estiver sob sua responsabilidade e responsabilizar-se, por gerir atividades junto ao departamento que estiver lotado exercendo atribuições/carga horária que exceda atribuições/carga horária de concurso ou lotação, assumindo o desenvolvimento das atividades orientando os colegas, distribuindo tarefas, dirimindo dúvidas e acompanhando a execução das mesmas.

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 08 dias de maio de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração