“Dispõe sobre a convocação da XV Conferência Municipal de Assistência Social de Cáceres/MT”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO e a PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DO MUNICIPIO DE CÁCERES/MT, no uso das atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal nº 2.555 de 19 de dezembro de 2016 e a Lei Municipal nº 1.308/1995, alterada pela Lei 2.206/2009, respectivamente, e:

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação da situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, assim como a propositura de diretrizes visando o aperfeiçoamento do Sistema, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993,

          CONSIDERANDO o que consta submetido ao Memorando sob nº 8.193 de 12 de março 2025;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica convocada a XV Conferência Municipal de Assistência Social de Cáceres/MT, a ser realizada nos dias 17 e 18 de junho de 2025, tendo como tema central: "20 anos do SUAS: Construção, Proteção Social e Resistência”, e abordará 5 (cinco) eixos, definidos em Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

Art. 2º - A Conferência será presidida pela Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e na sua ausência, pela Vice-Presidente do Conselho Municipal ou representante legal.

Art. 3º - O CMAS poderá expedir mediante Resolução, a estrutura e composição da Comissão Organizadora, bem como, o Regimento Interno e regulamento que norteará a Conferência.

Art. 4º - As despesas com a realização da XV Conferência Municipal de Assistência Social de Cáceres/MT, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. ocorrerão a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Assistência Social e de outros recursos federais destinados para este fim.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 30 de abril de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

MARIANA BRUNNER DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS