DECRETO Nº. 316 DE 05 DE MAIO DE 2025
“Dispõe sobre a Nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos da Prefeitura Municipal de Cáceres, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e:
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº. 12.669 de 15 de abril de 2025;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear as candidatas abaixo relacionadas, aprovadas no Concurso Público de Provas e Títulos da Prefeitura Municipal de Cáceres, homologado pelo Edital nº 02/2024 em 03 de julho de 2024, para exercer sua função na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Cáceres, Estado de Mato Grosso.
CARGO: PEDAGOGO
COMPLEMENTO: ÁREA URBANA-SMASC
TIPO DE VAGA: AMPLA CONCORRÊNCIA
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CLASSIFICAÇÃO |
CANDIDATO |
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1º (aprovado) |
GISLAINE DA SILVA GARCIA CRUZ |
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2º (classificado) |
SIRLEI ANTUNES MAGALHÃES |
Art.2º Os documentos exigidos contidos no anexo I, devem ser apresentados na Coordenação de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Ato de Nomeação.
Art. 3º O candidato nomeado que não apresentar os documentos necessários à posse ou deixar de apresentar no prazo pré-estabelecido será considerado desistente, implicando automaticamente na sua desclassificação, com perda dos direitos decorrentes.
Art. 4º O candidato investido no cargo público municipal, submeter-se-á ao regime jurídico vinculado ao Estatuto do Servidor Público Municipal – Lei Complementar nº 25, de 27.11.97 e ao Regime de Seguridade Social do Município através do PREVI-CÁCERES - Lei Complementar nº 62, de 12 de dezembro de 2005.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrária.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 05 de maio de 2025.
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
ANEXO I DO DECRETO Nº 316 DE 05 DE MAIO DE 2025
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DOCUMENTOS PESSOAIS |
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1 |
Cópia RG e CPF (Legível) |
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Cópia da Certidão de Casamento ou Nascimento |
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3 |
Cópia do Título de Eleitor |
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4 |
Documentos que comprovem estar quites com obrigações eleitorais https://www.tre-mt.jus.br/eleitor/certidoes/quitacao-eleitoral |
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5 |
Cópia de Certificado de Reservista (masculino) |
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6 |
Cópia da Carteira de Trabalho (páginas onde constam, número e série da CTPS, Qualificação Civil e Contrato de Trabalho: último registro de contrato e a próxima página em branco) |
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7 |
Cópia CNH (Em caso de cargo especifico verificar a categoria exigida) |
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Cópia de Cadastro no PIS/PASEP |
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9 |
Cópia do Diploma / Comprovante de Escolaridade |
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10 |
1 Foto 3X4 Atualizada |
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11 |
Cópia da Carteira do Conselho de Classe MT, quando se tratar de profissão regulamentada, incluindo comprovante de quitação de anuidade |
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12 |
Número CPF Pai, Mãe, Cônjuge, Filhos e/ou Dependentes, se os pais forem falecidos apresentar atestado de óbito ou declaração de não convivência com os pais |
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13 |
Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos |
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14 |
Cópia da Carteira de Vacinação dos filhos menores de cinco anos. |
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15 |
Cartão Vacina Adulto (especifico para Servidores da área de saúde) |
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16 |
Comprovante de Residência atual (copia conta agua, luz, telefone ou contrato de locação do imóvel) |
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17 |
Declaração de não acumulação ilegal de cargo e emprego público, assinado pelo servidor conforme documento pessoal. |
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18 |
Atestado Médico Admissional - Expedido pelo médico do Trabalho |
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19 |
Certidão negativa dos últimos 5 (cinco) anos, relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais junto ao Estado de Mato Grosso. Disponível nos seguintes endereços: - 1º Grau https://sec.tjmt.jus.br/emitir-certidao-de-primeiro-grau?opcaoCertidao=1 -2º Grau https://sec.tjmt.jus.br/emitir-certidao-de-segundo-grau |
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20 |
Certidão Criminal Federal http://www.trf1.jus.br/servicos/certidao |
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21 |
Declaração de Bens e Rendas ou, inexistindo, declaração negativa. |
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22 |
Decl. de ausência de parentesco com outros membros do Poder Executivo/Legislativo |
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23 |
Telefone e E-mail |
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24 |
Qualificação cadastral - https://www.gov.br/esocial/pt-br/empresas/consulta-qualificacao- cadastral. |