“DECLARA UTILIDADE PÚBLICA, PARA IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE FUNCIONAL PRONTO ATENDIMENTO BAIXA COMPLEXIDADE, COM FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

RESOLVE:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, pelo preço fixo e irreajustável de R$ 136.800,00 (cento e trinta e seis mil e oitocentos reais), 01 (uma) área total de 750 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) compreendendo o lote 10 da quadra 92 com as seguintes Característica:

I - A área ser desapropriada compreende o lote 10 da quadra 92 do loteamento “Cidade Santa Helena” do Município de Nova Santa Helena-MT, com área superficial de 750,00 M² (setecentos e cinquenta metros quadrados), dentro das seguintes características: Dimensões: - Frente: 15,00 metros; Fundos: 15,00 metros; Lado Direito: 50,00 metros; Lado Esquerdo: 50,00 metros. Limites e Confrontações: - Frente: Rua Goiás; Fundos: Lote 11; Lado Direito: Lote 01, 02, 03, 04 e 05; Lado Esquerdo: com lote 12, Matrícula n.º 3873, Livro n. 2, Cartório de 1º Oficio Registro de Imóveis, Itaúba/MT, sem nenhum bem de raiz ou construção encravada no mesmo, devidamente avaliado em R$ 136.800,00 (cento e trinta e seis mil e oitocentos reais), de propriedade JOHNNY LUIZ SUR, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF/MF 025.896.841-93, e FRANCIANE PAULATTI SUR, brasileira, casada, servidora pública, portador do CPF/MF 011.921.261-73,  residentes e domiciliados na Rua Eva Percilia de Moraes, 175, Centro, no Nova Santa Helena/MT, devidamente identificados nos documentos que são apensados como parte integrantes da presente Lei.

Art. 2º. A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº. 3.365/1941.

Art. 3º. O objetivo da desapropriação destina-se a implantação da Unidade Funcional Pronto Atendimento Baixa Complexidade.

Art. 4º. As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº.:

10 Saúde

122 Administração geral

0006 GESTÃO DAS POLITICAS PUBLICAS DE SAÚDE

2096 CUSTEIO DA GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.93 -224 Indenizações e Restituições

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 12 de maio de 2025

PAULINHO BORTOLINI

     Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 12/05/2025 à 12/06/2025.