A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 523 de 07 de agosto de 2023 que cria o Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais;

CONSIDERANDO o que consta no memorando nº 24.991 de 03 de julho de 2023,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os representantes abaixo para compor o Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais:

Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

Titular: Claudio Campos Leonel em substituição a servidora Camila Rangel Ortiz

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

                       Prefeitura Municipal de Cáceres, 09 de maio de 2025.

   ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

                                         Prefeita Municipal de Cáceres