PORTARIA Nº 18.778/2025
13 de Maio de 2025
“DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO TOMADA DE CONTAS, DESIGNAR COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
1. Artigo 1º - DETERMINAR a instauração de Processo Tomada de Contas n° 001/2025, apurar de eventuais danos ao erário e obtenção do respectivo ressarcimento aos cofres públicos, em consonância a decisão do Julgamento da Sindicância nº 015/2023, que determinou o pagamento de despesa sem prévio empenho para a empresa OLAPER COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE LUBRIFICANTES E PNEUS.
Artigo 2º - DESIGNAR, os servidores, como membros titulares, para comporem a Comissão, sob a presidência do primeiro.
1. Viviane De Andrade Galindo – Presidente
2. Fernando Vieira Barbosa – Matrícula 864/3914 – Secretário
3. Fabiana Gomes de Oliveira – Matrícula 4881 – Membro
Suplente:
1. Marinalva Gomes Farias – Matrícula 5300
Artigo 3º - DETERMINAR, ainda, o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Portaria, para término dos trabalhos prorrogável se necessário.
Artigo 4º - DISPENSAR, os integrantes da Comissão de suas normais atividades durante o horário que perdurar os trabalhos.
Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 12 de maio de 2025.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 08 dias de maio de 2.025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
ATO DE INSTAURAÇÃO (AIN)
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Nº AIN 001/2025 |
Processo nº 001/2025 |
Data: 12/05/2025 |
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Chefe do Poder Executivo: Seluir Peixer Reghin |
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Descrição sucinta dos fatos ensejadores da Tomada de Contas Especial |
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Em virtude da realização de despesa sem prévio empenho na Aquisição de pneus para o veículo Micro Ônibus Placa OEW-8649 com a empresa Olaper Comercio e Distribuição de Lubrificantes e Pneus EIRELLI, no importe de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais); após minuciosa análise dos documentos e oitiva das testemunhas, constatou-se que a aquisição dos pneus ocorreu de forma irregular, resultando em prejuízo ao erário. Considerando os termos de referência apresentados pelas empresas participantes da licitação, observou-se que a empresa PNEUAR – Comércio de Pneus Ltda. apresentou o menor valor unitário, fixado em R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais). Contudo, o valor efetivamente pago apresentou uma diferença de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) por unidade, caracterizando um evidente superfaturamento. Ademais, verificou-se que o preço registrado no Sistema de Registro de Preços não foi observado, tendo sido pago valor superior ao licitado, resultando em um prejuízo total de R$ 3.420,00 (três mil quatrocentos e vinte reais), o que configura prejuízo e danos ao erário. |
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Descrição sucinta da forma pela qual tomou conhecimento do fato (mencionar data) |
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O fato acima mencionado chegou ao conhecimento desta Unidade Gestora por meio do Memorando nº 1251/2025 - SEMUSA emitido no dia 18 de dezembro de 2024. O referido documento propõe a instauração de Tomada de Contas Especial em virtude da decisão proferida pela Sindicância nº 015/2023. |
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Aripuanã, 12 de maio de 2025. |
SELUIR PEIXER REGHIN Prefeita Municipal |