Notificante: Município de Alto Paraguai/MT
CNPJ: 03.648.532/0001-28
Endereço: Rua Presidente Médici, nº 470, Bairro Planalto, Alto Paraguai – MT
Representado por: Sr. Adair José Alves Moreira – Prefeito Municipal

Notificado: Vetor Engenharia e Construção EIRELI
CNPJ: 33.573.532/0001-77
Endereço: Rua Um (Loteamento Lebrinha), nº 1, Apto 201, Bairro Jardim Santa Isabel, Cuiabá – MT, CEP 78035-095
Representada por: Sr. Weslley Henrique de Araújo Santos
E-mail: weslley@vetorengenharia.eng.br
Telefone: (65) 9 9276-5810

Assunto: Inércia no início das obras da UBS João Alves de Souza – Contrato nº 016/2025 – PAC da Saúde

Senhor Representante Legal,

Na qualidade de fiscal designado para acompanhar a execução do Contrato nº 016/2025, firmado entre este Município e a empresa notificada, venho por meio desta NOTIFICAR formalmente a contratada quanto ao não cumprimento da Ordem de Início de Serviço, emitida em 02 de abril de 2025, referente à construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) João Alves de Souza – Porte I, obra vinculada ao Novo PAC da Saúde, proposta Federal nº 11762.4310001/24-002.

Decorridos 40 (quarenta) dias desde a emissão da ordem de serviço, constatou-se que nenhuma atividade foi iniciada no local da obra, mantendo-se o avanço físico em 0%, o que caracteriza inércia injustificada e descumprimento contratual por parte da empresa.

Tal conduta fere as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente:

• Art. 115, §1º – que estabelece a obrigatoriedade de início da execução contratual na data fixada, salvo motivo justificado e aceito pela Administração;
• Art. 122, II – que tipifica como motivo para rescisão contratual o atraso injustificado no início da obra;
• Art. 156 – que prevê a aplicação de sanções administrativas, resguardando o contraditório e a ampla defesa.

Dessa forma, fica a empresa NOTIFICADA para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos, a contar do recebimento desta, inicie os serviços contratados, com a devida mobilização de equipe, materiais e equipamentos no local da obra.

O não atendimento desta notificação no prazo estipulado poderá ensejar, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a aplicação de penalidades contratuais e legais, incluindo advertência, sanções administrativas, rescisão contratual unilateral e comunicação aos órgãos de controle.

Sem mais para o momento, renovo votos de elevada consideração.

Atenciosamente,

 Alto Paraguai, 12 de maio de 2025

José Alexandre Figueiredo ChavesEngenheiro Civil – CREA 59037 / MT
Fiscal da Obra – Contrato nº 016/2025
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Prefeitura de Alto Paraguai/MT