LEI MUNICIPAL Nº 2.241/2016
9 de Junho de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.241/2016
“Que dispõe sobre Credito Especial à dotação do orçamento vigente”
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado na Lei Municipal nº 2.227/2015, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município para o exercício de 2016, e na Lei Municipal nº. 2.228/2015, que trata da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2016, um Credito Especial no valor de R$ 116.200,00 (Cento e dezesseis mil e duzentos reais) da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, conforme segue abaixo:
08 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Programa: 5050 – Desenvolvimento do Esporte
Projeto: 1.106 – Equipamento Multiuso para Pratica de Esportes
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-Função: 811 – Desporto de Rendimento
Elemento: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações................................... R$ 116.200,00
Art. 2º - Para atender a despesa que trata o artigo 1º desta Lei, será utilizada como fonte de recurso, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
08 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Programa: 5020 – Manutenção do Ensino Fundamental
Projeto: Pro-Infância – Construção de Unidades Escolares (Par)
Elemento: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações................................... R$ 116.200,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 07 de junho de 2016.
JULIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal