Dispõe sobre a Revisão Geral Anual – RGA dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1° Fica concedida a Revisão Geral Anual – RGA aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Vereadores, do período de 2024/2025, no percentual de 5,48% (cinco inteiros e quarenta e oito centésimos).

Parágrafo único. A RGA será paga a partir do mês de abril do ano de 2025.

Art. 2° Esta Lei Municipal entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de abril de 2025

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande, 29 de abril de 2025

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

Autoria: Mesa Diretora