LEI MUNICIPAL Nº 2.240/2016
9 de Junho de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.240/2016
Que dispõe alteração da Lei Municipal nº 2.036/2012, sobre
os procedimentos necessários para concessão dos
Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de
Assistência Social.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o
que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o
Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos
do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte
lei.
Art.1º - Fica alterado o Art. 5º; os incisos I, II, III e IV, art. 6º;
o §1º e o parágrafo único do artigo 6º e o art. 13, da Lei Municipal nº. 2.036/2012 de
28/12/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.5º - O critério de renda mensal per capita familiar para o
acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo,
e será concedido mediante avaliação social realizada por profissional lotado no quadro
de funcionários da Secretaria Municipal de Assistência Social, devidamente habilitado e
qualificado, regularmente inscrito no conselho de classe – Conselho Regional de
Serviço Social – CRESS.
Art.6º - Para requerer beneficio eventual, o requerente
deverá apresentar as seguintes documentações:
I – Carteira de Identidade (RG);
II – Carteira de Trabalho;
III – Certidão de Nascimento ou casamento;
IV – CPF;
§1º - Deverá o requerente, que não tiver documentação
comprobatória de renda, declarar seu rendimento e os rendimentos dos demais
integrantes da família em formulário próprio, a ser fornecido pelo Órgão Gestor,
observando que:
Art.6º - ..................................................................................... Parágrafo único – A ficha socioeconômica constará da assinatura do requerente declarando a veracidade das informações prestadas e o parecer social do profissional devidamente habilitado e qualificado, regularmente inscrito no conselho de classe – Conselho Regional de Serviço Social – CRESS.
Art.13 - O alcance do beneficio eventual (auxilio funeral), preferencialmente, será distinto em modalidades de:
Art. 2º - Acrescenta os incisos V e VI no art. 6º; os incisos I e II no § 1º do art. 6º e os incisos II e III no art. 13:
Art.6º - ..............................................................................
I – .....................................................................................
II – ....................................................................................
III – ...................................................................................
IV – ...................................................................................
V – comprovante de residência no município de Barra do Bugres;
VI – Comprovante de renda da composição familiar;
§ 1º - ....................................................................................... I - Em caso do Benefício Eventual, Auxilio Funeral, deverá conter o requerimento devidamente preenchido e apresentado no prazo para a solicitação e concessão do mesmo II - O documento de auto declaração, no caso de Benefício Eventual (auxílio funeral), declarando a veracidade das informações prestadas, sob pena de lei (art. 299 do Código Penal), bem como o Parecer Social do Profissional regularmente inscrito no Conselho de Classe – Conselho Regional de Serviço Social – CRESS.
Art.13 - ......................................................................
I – ..............................................................................
II – o custeio do envólucro (manta térmica);
III – concessão do lóculo;
Art. 3º - Renumera-se para o parágrafo o §3º, o atual parágrafo único do art. 6º.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2016.
JULIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal