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Pref. Barra do Bugres

LEI MUNICIPAL Nº 2.240/2016

Que dispõe alteração da Lei Municipal nº 2.036/2012, sobre

os procedimentos necessários para concessão dos

Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de

Assistência Social.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o

que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o

Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos

do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte

lei.

Art.1º - Fica alterado o Art. 5º; os incisos I, II, III e IV, art. 6º;

o §1º e o parágrafo único do artigo 6º e o art. 13, da Lei Municipal nº. 2.036/2012 de

28/12/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.5º - O critério de renda mensal per capita familiar para o

acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo,

e será concedido mediante avaliação social realizada por profissional lotado no quadro

de funcionários da Secretaria Municipal de Assistência Social, devidamente habilitado e

qualificado, regularmente inscrito no conselho de classe – Conselho Regional de

Serviço Social – CRESS.

Art.6º - Para requerer beneficio eventual, o requerente

deverá apresentar as seguintes documentações:

I – Carteira de Identidade (RG);

II – Carteira de Trabalho;

III – Certidão de Nascimento ou casamento;

IV – CPF;

§1º - Deverá o requerente, que não tiver documentação

comprobatória de renda, declarar seu rendimento e os rendimentos dos demais

integrantes da família em formulário próprio, a ser fornecido pelo Órgão Gestor,

observando que:

Art.6º - ..................................................................................... Parágrafo único – A ficha socioeconômica constará da assinatura do requerente declarando a veracidade das informações prestadas e o parecer social do profissional devidamente habilitado e qualificado, regularmente inscrito no conselho de classe – Conselho Regional de Serviço Social – CRESS.

Art.13 - O alcance do beneficio eventual (auxilio funeral), preferencialmente, será distinto em modalidades de:

Art. 2º - Acrescenta os incisos V e VI no art. 6º; os incisos I e II no § 1º do art. 6º e os incisos II e III no art. 13:

Art.6º - ..............................................................................

I – .....................................................................................

II – ....................................................................................

III – ...................................................................................

IV – ...................................................................................

V – comprovante de residência no município de Barra do Bugres;

VI – Comprovante de renda da composição familiar;

§ 1º - ....................................................................................... I - Em caso do Benefício Eventual, Auxilio Funeral, deverá conter o requerimento devidamente preenchido e apresentado no prazo para a solicitação e concessão do mesmo II - O documento de auto declaração, no caso de Benefício Eventual (auxílio funeral), declarando a veracidade das informações prestadas, sob pena de lei (art. 299 do Código Penal), bem como o Parecer Social do Profissional regularmente inscrito no Conselho de Classe – Conselho Regional de Serviço Social – CRESS.

Art.13 - ......................................................................

I – ..............................................................................

II – o custeio do envólucro (manta térmica);

III – concessão do lóculo;

Art. 3º - Renumera-se para o parágrafo o §3º, o atual parágrafo único do art. 6º.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2016.

JULIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal