DECISÃO DA PREGOEIRA
9 de Junho de 2016
Ante a falta de documentos para habilitação do vencedor do Pregão Presencial R.P Nº 029/2016, Processo Administrativo nº 077/2016, cujo Objeto: Registro de Preço para futura e eventual Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Detonação de Rocha atendendo as necessidades da Secretaria de Obras do Município de Rondolândia/MT.
Considerando que foi estipulado um prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Publica, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa conforme anexo 6 (6.1.1) do Edital.
O vencedor acabou por não apresentar dentro do prazo o seguinte documento exigido no item:
12.4.2 – Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e da Dívida Ativa da União e regularidade junto à Seguridade Social – INSS.
Frente a esse ato eu, Liliane Guedes Santos, Pregoeira nomeada pelo Decreto 1.179/2016, decido: que a presente licitação restou infrutífera ante a inércia do licitante que não cumpriu o prazo, tornando – se o ato Fracassado.
Encaminho a Procuradoria para deliberações.
Rondolândia/MT, aos 07 de Junho de 2016.
Liliane Guedes Santos
Pregoeira Oficial