LEI N.º 2.491/2025                             Poxoréu/MT, 07 de maio de 2025.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional suplementar por superavit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências.

Luciano Hudson Sol da Costa, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar junto a Lei Orçamentária Anual 2025, no valor de R$ 34.000,25 (trinta e quatro mil reais e vinte cinco centavos), reforçando o orçamento nas seguintes dotações:

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 001- Secretaria Municipal de Educação

Projeto/Atividade: 2016- Manter Atividades da educação tempo integral- Ens. Fundamental.

Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00- Outros serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

Valor: R$ 34.000,25

Art. 2.ºPara cobertura do crédito adicional, aberto no Artigo 1º, será utilizado recursos de acordo com inciso III e § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 – superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025- fonte 569- Outras transferências de Recursos do FNDE.

Art. 3.ºFica o poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentarias- LDO2025, atualizando os créditos abertos no artigo 1º.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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Luciano Hudson Sol da Costa

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no site da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.