Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003

MUNICÍPIO - PORTO DOS GAUCHOS - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00001, de 12 de Maio de 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação
		(ITR)
FRANCISCO JOSE DE SOUZA	***.847.341-**	9135/00026/2025
JOSE CARLOS CANDIDO	***.791.568-**	9135/00048/2025
JOSE CARLOS CANDIDO	***.791.568-**	9135/00049/2025
JOSE CARLOS CANDIDO	***.791.568-**	9135/00050/2025
JOSE CARLOS CANDIDO	***.791.568-**	9135/00051/2025
RUBENIR LOPES	***.228.851-**	9135/00076/2025

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS FERREIRAMatrícula: 00002046

Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS / 22025Assinatura:

Data de afixação:	12/05/2025
Data de desafixação:	27/05/2025