PORTARIA N° 228/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE PEDIDO DE VACANCIA DE CARGO PUBLICO, EM POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULAVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, no uso das atribuições que lhe são concedidas pelo Inciso V do Artigo nº 33 da Lei nº 938, de 05 de abril de 2024.

Considerando o recebimento do requerimento formal de vacância apresentado pela Servidora pública Municipal senhora GISELLE MENDES ARAUJO SOUZA, ocupante do cargo de Técnico em Fiscalização e Arrecadação, lotada na Secretaria Municipal de Economia e Finanças e a convocação da referida servidora para tomar posse em cargo inacumulável, conforme aprovação no Concurso Publico nº 001/2024, conforme Decreto nº 030, de 15 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado Mato Grosso, edição de 16 de abril de 2025, paginas 697 a 700;

R E S O L V E:

 Artigo 1º -ConcederVACÂNCIA do cargo de TECNICO EM FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO – Classe C Nível 06, ocupado pela Servidora Efetiva Sra. GISELLE MENDES ARAUJO SOUZA, lotada na Secretaria Municipal de Economia e finanças, em virtude da posse em outro cargo inacumulável, nos termos do Artigo nº 33, Inciso V da Lei nº 938, de 05 de abril de 2024, a partir de 08 de maio de 2025.              

Art. 2º - A VACÂNCIA de que trata o Art. 1º desta Portaria, será o prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido da servidora, a partir da data em que a servidora assumir o outro cargo.

Art. 3º -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º -Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, em 08 de maio de 2025.

          JOSE ANTONIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito de Nova Brasilândia

A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

WIGNY CESAR DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

                                 Portaria n° 001/2025