NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ, pessoa jurídica de direito público privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.507.498/0001-71, com sede na Praça São Francisco de Assis, nº 128, neste ato representado por seu Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade, João Guilherme Peixer Reghin, Portaria nº 14.405/2023.

NOTIFICADO: LUCILENE BARBOZA, Brasileira, inscrita no RG nº. 64363362-5 e portadora do CPF 802.023.909-00,  solteira, endereço eletrônico: afonsogabriel402@gmail.com, domiciliada na Fazenda Santo Afonso, ocupante do imóvel Lote Urbano Nº 02 da Quadra Nº 04 Matricula Nº 2496, Rua Francisco Romualdo Barroso, Do Loteamento Jardim Paraná, Empreendimentos Imobiliários Paraná LTDA CNPJ: 10.620.693/0001-79, declaramos nãoexistir nenhuma disputa ou discordância sobre os limites comuns existentes entre os citados imóveis no trecho distância de 30,00 m RUMO DE 61°41'18"SW lateral sul do referido lote.

Assunto: Notificação de anuência para abertura de procedimento de AVERBAÇÃO DA MATRICULA N° 1122 DA ESCRITURA DE  EXPROPRIAÇÃO de uma área urbana com 198.094,27m² com perímetro de 2.632,34m, remanescente de uma Área de 396.568,00m² e Perímetro de 2.600,00m formada pelos lotes unificados denominados Chácara de n°68, 69, 70 e 71, localizada nesta cidade de Aripuanã-MT objeto da ESCRITURA PÚBLICA DE EXPROPRIAÇÃO outorgada por Domingos Pasqualeto e sua esposa Ursulina Sinski Pasqualetto, lavrada no livro n° 14N, Folhas 046 e Verso a 047 em 15/01/2016, nas notas do Cartório do 2° Oficio de Aripuanã-MT, pendente do registro imobiliário e que esta área faz parte da MATRICULA N° 1122, do Cartório do 1° Oficio de Aripuanã-MT.

Senhora Proprietária, LUCILENE BARBOZA, Brasileira, inscrita no RG nº. 64363362-5 e portadora do CPF 802.023.909-00,  solteira, endereço eletrônico: afonsogabriel402@gmail.com ocupante do imóvel Lote Urbano Nº 02 da Quadra Nº 04 Matricula Nº 2496 na Rua Francisco Romualdo Barroso, Do Loteamento Jardim Paraná, Empreendimentos Imobiliários Paraná LTDA CNPJ: 10.620.693/0001-79, declara nãoexistir nenhuma disputa ou discordância sobre os limites comuns existentes entre os citados imóveis no trecho distância de 30,00 m RUMO DE 61°41'18"SW lateral sul do referido lote.

O perímetro acima está inserido na área da seguinte matrícula Nº 1132, no cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis de Aripuanã – MT.

Como o imóvel de vossa senhoria é confrontante com a área urbana com 198.094,27m² com perímetro de 2.632,34m, remanescente de uma Área de 396.568,00m² e Perímetro de 2.600,00m formada pelos lotes unificados denominados Chácara de n°68, 69, 70 e 71, notifico-a para que se manifeste, caso queira, no prazo de 30 dias, sob pena de a ausência de impugnação implicar na perda de eventual direito que a notificada tenha sobre o imóvel, nos termos do artigo 20, §6º da Lei n.º 13.465/2017, ciente de que a notificação não será renovada no caso de titulação final a ser outorgada seja a de usucapião.

Os documentos referentes à demarcação urbanística, bem como quanto a regularização fundiária, no rito do art. 31 da Lei 13.465/2017, estão à disposição para consulta na sede da Prefeitura Municipal de Aripuanã, onde também receberá eventual impugnação ou anuência expressa.

Aripuanã – MT, 13 de maio de 2025.

JOÃO GUILHERME PEIXER REGHIN

Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade