EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E AGROPECUARISTAS DE JAPURANÃ – APAJ, PARA A REALIZAÇÃO DA 16ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE JAPURANÃ – EXPORANÃ 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder apoio financeiro à Associação dos Produtores e Agropecuaristas de Japuranã – APAJ, inscrita no CNPJ nº 15.542.041/0001-87, com sede na Estrada Aeroporto, Distrito de Japuranã, Zona Rural, Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de ajuda de custo para a realização da 16ªFeira de Exposição Agropecuária de Japuranã – EXPORANÃ 2025, que ocorrerá no período de 06 a 08 de junho de 2025, nas dependências do Parque de Exposições de Japuranã.

Parágrafo único. O repasse do valor referido no caput deste artigo será efetuado em parcela única, até a data de início do evento.

Art. 2º - Para atender à despesa de que trata o artigo anterior, fica o Município autorizado a utilizar a seguinte dotação orçamentária, constante da Lei Orçamentária Anual (LOA):

·       Órgão:10 - Secretaria de Industria e Comercio, Turismo e Mineração

·       Unidade: 001 – Adm. Geral da Secretaria de Ind. Comércio

·       Função: 23 – Comércio e Serviços                                      

·       SubFunção: 691 – Promoção Comercial             

·       Programa: 0034 – Gestão para Resultados

·       Projeto/Atividade: 2 104 – Incentivo a Exposição e Feiras Agropecuárias

·       577 – Natureza da Despesa: 3.3.50.41.00.00 – Contribuições – R$ 100.0000,00.

Art. 3º - A comprovação do repasse do apoio financeiro será feita mediante recibo emitido pela Associação beneficiária, assinado por seu presidente e tesoureiro, em nome da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes.

§ 1º A Associação beneficiária deverá apresentar a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos até o dia 08 de setembro de 2025. O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, mediante solicitação formal e desde que devidamente justificado, a critério exclusivo da Administração Pública.

§ 2º A prestação de contas deverá estar acompanhada dos respectivos documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas, bem como de relação detalhada dos pagamentos efetuados.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes-MT, 13 de maio de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal