"Dispõe sobre a transparência na execução de emendas Parlamentares, indicadas ao município de querência, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica obrigado a publicar trimestralmente no Portal de Transparência do Município relatório das emendas parlamentares indicadas ao município de Querência, Mato Grosso.

Art. 2º O relatório das emendas parlamentares deverá possuir, de forma individualizada os seguintes elementos, além dos requisitos mínimos já estabelecidos pela legislação vigente.

I - Autor da emenda;

II - Objetivo e/ou destinação da verba recebida;

III - beneficiário(s);

IV - Valor em moeda corrente;                                                           

V - Se a emenda parlamentar:

§1º- tem vinculação a objeto específico;

§2º- é de uso livre.

VI - Situação de execução do recurso financeiro, considerando o status como:

§1º- recebida;

§2º- iniciada;

§3º- em execução;

§4º- concluída.

Art. 3º As emendas parlamentares indicadas ao município, por meio da atuação parlamentar de Vereador, deverão conter, de forma expressa, o nome do Vereador responsável pela sua indicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 28 de abril de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal