PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  018/2025

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 018/2025, que trata da contratação de empresa especializada para prestação de serviços de arbitragem esportiva, com vistas a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Esporte do Município de São José do Rio Claro – MT;

Considerando que, no curso da análise documental, foi identificada inconsistência entre os valores estimados no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e aqueles constantes do Termo de Referência (TR), o que compromete a coerência e regularidade da fase preparatória do certame.

Considerando que, a anulação do certame encontra respaldo no art. 71 III da Lei nº 14.133/2021, que faculta à autoridade superior a anulação do procedimento quando constatada ilegalidade, mediante decisão fundamentada;

DECIDO:

Com fundamento no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, ANULAR integralmente o Pregão Eletrônico nº 018/2025, destinado à contratação de serviços de arbitragem esportiva, por vício na fase interna, consistente na incompatibilidade entre o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, no que se refere aos valores estimados, o que compromete a regularidade do processo e a fiel observância aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do planejamento e da eficiência administrativa.

Determino o retorno dos autos à Secretaria Municipal de Esporte, para que sejam promovidas as devidas correções no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, com o objetivo de viabilizar a futura reabertura do certame em conformidade com a legislação vigente.

São José do Rio Claro – MT, 13 de maio de 2025

LEVI RIBEIRO
Prefeito Municipal