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Pref. Bom Jesus do Araguaia

“DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO, ALTERANDO AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 022/2011 E 101/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 Art. 1º - Fica alterado o art. 48º, §§1º e 2º, incisos I e II, e anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Complementar n.º 022/2011 e o art. 3º da Lei Complementar Municipal n.º 101/2025, conforme piso nacional dos profissionais da educação básica, fixado pela Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025, Ministério da Educação, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 48 O valor do piso salarial dos profissionais da educação básica pública será de R$ 3.627,29 (três mil e seiscentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos) para o nível médio, considerando, magistério para o cargo de professor e de ensino médio para profissionalização especifica, e para os ocupantes do cargo de Técnico Administrativo Educacional ou de Apoio Administrativo Educacional. 

§ 1º Para os profissionais da educação pública básica que tem ensino médio, garanta-se o percentual de 80% do piso salarial que será o valor de R$ 2.901,83 (dois mil e novecentos e um reais e oitenta e três centavos).

§ 2º Até a conclusão da profissionalização especifica, garanta-se ao profissional da educação básica:

I – Na forma de subsídio de para os que têm ensino médio R$ 2.901,83 (dois mil e novecentos e um reais e oitenta e três centavos).

II – Na forma de subsídio piso de R$ 2.176,02 (dois mil e cento e setenta e seis reais e dois centavos), para os que tem Ensino Fundamental (60%) do piso.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito preconizado nos artigos 41 incisos I, II e nos incisos I, II, III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 9% (nove por cento), da despesa orçada para o exercício.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2.025, revogando todas as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 12 de maio de 2025.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

TABELA DOS PROFESSORES EFETIVOS - 30 HORAS SEMANAIS

Classe
 
Nível

Coeficiente

A

B

C

D

E

1

1,5

1,7

2,0

2,3

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 3.627,29

R$ 5.440,94

R$ 6.166,39

R$ 7.334,38

R$ 8.342,77

2

1,04

R$ 3.772,38

R$ 5.658,57

R$ 6.413,05

R$ 7.627,76

R$ 8.676,48

3

1,09

R$ 3.935,61

R$ 5.903,41

R$ 6.690,54

R$ 7.957,80

R$ 9.051,90

4

1,14

R$ 4.116,97

R$ 6.175,46

R$ 6.998,86

R$ 8.324,52

R$ 9.469,04

5

1,19

R$ 4.316,48

R$ 6.474,71

R$ 7.338,01

R$ 8.727,91

R$ 9.927,89

6

1,25

R$ 4.534,11

R$ 6.801,17

R$ 7.707,99

R$ 9.167,98

R$ 10.428,46

7

1,32

R$ 4.788,02

R$ 7.182,03

R$ 8.139,64

R$ 9.681,38

R$ 11.012,45

8

1,41

R$ 5.114,48

R$ 7.671,72

R$ 8.694,61

R$ 10.341,48

R$ 11.763,30

9

1,50

R$ 5.440,94

R$ 8.161,40

R$ 9.249,59

R$ 11.001,57

R$ 12.514,15

10

1,53

R$ 5.549,75

R$ 8.324,63

R$ 9.434,58

R$ 11.221,60

R$ 12.764,43

11

1,56

R$ 5.658,57

R$ 8.487,86

R$ 9.619,57

R$ 11.441,63

R$ 13.014,72

12

1,59

R$ 5.767,39

R$ 8.651,09

R$ 9.804,56

R$ 11.661,66

R$ 13.265,00

ANEXO II

TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO EFETIVO

Classe
 
Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,5

1,7

2,0

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 3.627,29

R$ 5.440,94

R$ 6.166,39

R$ 7.334,38

2

1,04

R$ 3.772,38

R$ 5.658,57

R$ 6.413,05

R$ 7.627,76

3

1,09

R$ 3.935,61

R$ 5.903,41

R$ 6.690,54

R$ 7.957,80

4

1,14

R$ 4.116,97

R$ 6.175,46

R$ 6.998,86

R$ 8.324,52

5

1,19

R$ 4.316,48

R$ 6.474,71

R$ 7.338,01

R$ 8.727,91

6

1,25

R$ 4.534,11

R$ 6.801,17

R$ 7.707,99

R$ 9.167,98

7

1,32

R$ 4.788,02

R$ 7.182,03

R$ 8.139,64

R$ 9.681,38

8

1,41

R$ 5.114,48

R$ 7.671,72

R$ 8.694,61

R$ 10.341,48

9

1,50

R$ 5.440,94

R$ 8.161,40

R$ 9.249,59

R$ 11.001,57

10

1,53

R$ 5.549,75

R$ 8.324,63

R$ 9.434,58

R$ 11.221,60

11

1,56

R$ 5.658,57

R$ 8.487,86

R$ 9.619,57

R$ 11.441,63

12

1,59

R$ 5.767,39

R$ 8.651,09

R$ 9.804,56

R$ 11.661,66

ANEXO III

TABELA TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

Classe
 
Nível

Coeficiente

A

B

C

D

1

1,5

1,7

2,0

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 2.901,83

R$ 4.352,75

R$ 4.933,11

R$ 5.867,50

2

1,04

R$ 3.017,91

R$ 4.526,86

R$ 5.130,44

R$ 6.102,20

3

1,09

R$ 3.148,49

R$ 4.722,73

R$ 5.352,43

R$ 6.366,24

4

1,14

R$ 3.293,58

R$ 4.940,37

R$ 5.599,08

R$ 6.659,62

5

1,19

R$ 3.453,18

R$ 5.179,77

R$ 5.870,41

R$ 6.982,33

6

1,25

R$ 3.627,29

R$ 5.440,94

R$ 6.166,39

R$ 7.334,38

7

1,32

R$ 3.830,42

R$ 5.745,63

R$ 6.511,71

R$ 7.745,11

8

1,41

R$ 4.091,58

R$ 6.137,37

R$ 6.955,69

R$ 8.273,18

9

1,50

R$ 4.352,75

R$ 6.529,12

R$ 7.399,67

R$ 8.801,26

10

1,53

R$ 4.439,80

R$ 6.659,70

R$ 7.547,67

R$ 8.977,28

11

1,56

R$ 4.526,86

R$ 6.790,29

R$ 7.695,66

R$ 9.153,31

12

1,59

R$ 4.613,91

R$ 6.920,87

R$ 7.843,65

R$ 9.329,33

ANEXO IV

APOIO ADMINISTRATIVO PROFISSIONALIZADO

Classe
 
Nível

Coeficiente

A

B

C

1

1,25

1,50

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 2.176,02

R$ 2.901,83

R$ 3.627,29

2

1,04

R$ 2.263,06

R$ 3.017,91

R$ 3.772,38

3

1,09

R$ 2.360,98

R$ 3.148,49

R$ 3.935,61

4

1,14

R$ 2.469,78

R$ 3.293,58

R$ 4.116,97

5

1,19

R$ 2.589,46

R$ 3.453,18

R$ 4.316,48

6

1,25

R$ 2.720,03

R$ 3.627,29

R$ 4.534,11

7

1,32

R$ 2.872,35

R$ 3.830,42

R$ 4.788,02

8

1,41

R$ 3.068,19

R$ 4.091,58

R$ 5.114,48

9

1,50

R$ 3.264,03

R$ 4.352,75

R$ 5.440,94

10

1,53

R$ 3.329,31

R$ 4.439,80

R$ 5.549,75

11

1,56

R$ 3.394,59

R$ 4.526,86

R$ 5.658,57

12

1,59

R$ 3.459,87

R$ 4.613,91

R$ 5.767,39

ANEXO V

APOIO ADMINISTRATIVO NÃO PROFISSIONALIZADO

Classe
 
Nível

Coeficiente

A

B

1

1,25

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 2.176,02

R$ 2.901,83

2

1,04

R$ 2.263,06

R$ 3.017,91

3

1,09

R$ 2.360,98

R$ 3.148,49

4

1,14

R$ 2.469,78

R$ 3.293,58

5

1,19

R$ 2.589,46

R$ 3.453,18

6

1,25

R$ 2.720,03

R$ 3.627,29

7

1,32

R$ 2.872,35

R$ 3.830,42

8

1,41

R$ 3.068,19

R$ 4.091,58

9

1,50

R$ 3.264,03

R$ 4.352,75

10

1,53

R$ 3.329,31

R$ 4.439,80

11

1,56

R$ 3.394,59

R$ 4.526,86

12

1,59

R$ 3.459,87

R$ 4.613,91

Bom Jesus do Araguaia-MT, 12 de maio de 2025.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL