DE 12 de Maio de 2025

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 1.237/2025.

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar e inclui fonte de recursos no valor total de R$ 611.000,00 (Seiscentos e onze mil reais) conforme art. 1º § 2 da Lei Municipal 1.237/2025, no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Infraestrutura..................................................................... 08

UNIDADE: Departamento de Urbanismo.............................................................................. 003

FUNÇÃO: Urbanismo.............................................................................................................. 15

SUB FUNÇÃO: Infraestrutura Urbana.................................................................................. 451

PROGRAMA: Manutenção de Vias Urbanas e Obras Complementares............................. 0037

PROJ/ATIV: Pavimentação de Ruas e Avenidas ................................................................ 1380

ELEMENTO DE DESPESA:

Obras e Instalações: 4490.51.00.00.00. red. 523..................................................... R$ 261.000,00

Fonte de Recurso: 2.500.000000 Recursos não Vinculados de Impostos............ R$ 261.000,00

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Mun. Planejamento Tecnol. e Informática.............................................. 13

UNIDADE: Departamento de Planejamento Integrado......................................................... 002

FUNÇÃO: Administração........................................................................................................ 04

SUB FUNÇÃO: Planejamento e Orçamento.......................................................................... 121

PROGRAMA: Apoio Administrativo.................................................................................. 0124

PROJ/ATIV: Elaboração de Projetos .................................................................................. 3738

ELEMENTO DE DESPESA:

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00. red. 743............. R$ 140.000,00

Fonte de Recurso: 2.500.000000 Recursos não Vinculados de Impostos............ R$ 140.000,00

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação........................................................................... 07

UNIDADE: Secretaria Municipal de Educação..................................................................... 001

FUNÇÃO: Educação................................................................................................................ 12

SUB FUNÇÃO: Educação Infantil......................................................................................... 365

PROGRAMA: Desenvolvimento da Educação Infantil....................................................... 1007

PROJ/ATIV: Ampliação e Reforma da Rede Física ........................................................... 2283

ELEMENTO DE DESPESA:

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00. red. 427............. R$ 210.000,00

Fonte de Recurso: 2.500.100100 Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ............................................................................................................................... R$ 210.000,00

TOTAL ADICIONADO..................................................................................... R$ 611.000,00

Art. 2º - E para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que ora se cria será utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I – o Superávit Financeiro apurado em Balaço Patrimonial, conforme fontes de recursos.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1228/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 12 de maio de 2025.

 

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal