NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno inserida no CNPJ-MF sob nº 03.425.171/0001-06, com sede na Avenida Diamantino, n. 1601, bairro Centro, em Nortelândia/MT;

NOTIFICADO: SANTA TEREZINHA MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 18.679.814/0001-60, endereço: Rua Barrao de Melgaço, nº 1425, bairro: Porto, na cidade de Cuiabá-MT, CEP: 78.025-300;

Prezados Senhores,

Na qualidade de servidora designada pela Portaria nº 135/2025, de 12 de maio de 2025, para condução do Processo Administrativo Sancionador instaurado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Nortelândia – MT, venho por meio desta NOTIFICAR V.Sa. da referida instauração, cujo objeto é a apuração de possível inexecução total do objeto da Ata de Registro de Preços nº 42/2024, firmada em decorrência do Processo Licitatório nº 17/2024 – Pregão Presencial.

O procedimento foi instaurado em virtude do suposto descumprimento contratual referente ao não fornecimento dos medicamentos pactuados, o que comprometeu o atendimento à rede pública municipal de saúde.

Nos termos do art. 3º da referida Portaria, fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, para que a empresa apresente defesa escrita, acompanhada dos documentos que entender pertinentes.

O não atendimento no prazo estipulado acarretará a decretação da revelia e o prosseguimento do processo com julgamento à revelia da empresa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, que rege os contratos administrativos.

Para mais esclarecimentos, coloco-me à disposição na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Nortelândia.

 Nortelândia – MT, aos 13 de maio de 2025.

Atenciosamente,

NAJARA FAVALESSA PINHEIRO

Servidora Designada – Portaria nº 135/2025