CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 135/2024.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 040/2024.

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2024.

ARP Nº.  014/2024.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO ORIUNDO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 135/2024. REGISTRO DE PREÇOS DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E ENTREGAS DE DOCUMENTOS E MALOTE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA CAPITAL DO ESTADO DO MATO GROSSO, E TRANSPORTE DE PACIENTES AFIM DE ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA P. DAMBROZIO LTDA.

PREÂMBULO

DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES  DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke nº. 19, Centro, Município e Comarca de Porto dos Gaúchos – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº.  03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº.  117XXX1-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº.  893.XXX.361-87, residente e domiciliado à Rua Dona Alvina, s/nº. Centro, Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE.

P. DAMBROZIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº.  54.302.360/0001-77. com sede na Rua Al Deputado Sebastião Alves Junior, nº. 348, Bairro: Morada da Serra, Município de Cuiabá – MT, neste ato representado pela senhora Priscila Dambrozio, portador do RG nº. 175xxx90 SSP/MT e CPF nº. 019.xxx.751-43, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADA. Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo sob as seguintes cláusulas e condições:

O presente TERMO ADITIVO para fins de prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses do ARP Nº.  014/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.  040/2024 E PREGÃO PRESENCIAL Nº.  008/2024, sendo o objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E ENTREGAS DE DOCUMENTOS E MALOTE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA CAPITAL DO ESTADO DO MATO GROSSO, E TRANSPORTE DE PACIENTES AFIM DE ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT.

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 57 da lei nº. 14.133/2021.

DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL                                                                                     

O contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, e vigorará da data de 24/06/2025 a 24/06/2026.

DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial, nos termos do artigo 75, parágrafo único da Lei nº. 14.133/2021.

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº. 135/2024, firmado entre as partes, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (Três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Porto dos Gaúchos – MT, 13 de maio de 2025.

 

Município De Porto Dos Gaúchos/MT Vanderlei Antonio De Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE

P. Dambrozio LTDA CNPJ sob o nº.  54.302.360/0001-77 Priscila Dambrozio Representante CONTRATADA

Daniel Ferreira de Souza

CPF 004.489.351-55

               TESTEMUNHA
                Fabio Junior Silva Pedroso

                                         CPF 006.458.971-40

                                              TESTEMUNHA