ESPÉCIE: I Termo Aditivo ao Contrato nº 27/2024, de Prestação de Serviços de Fornecimento de Bilhetes de Passagens Rodoviárias Intermunicipais, com Taxa de Embarque, para atender demanda de diversas Secretarias Municipais, no Município de União do Sul - MT.

Vínculo Legal: Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e alterações posteriores.

Contratante: Município de União do Sul - CNPJ nº 01.614.538/0001-59.

Contratada: NOVO CAMINHO SPE - LTDA

CNPJ: 53.114.972/0001-73

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGENCIA: As partes resolvem, de comum acordo e conforme estabelecido no Art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula 6.0 do Edital de Dispensa de Licitação nº 03/2024, prorrogar por mais 12 (doze) meses a vigência do Contrato de Prestação de Fornecimento de Bilhetes de Passagens Rodoviárias Intermunicipais, com Taxa de Embarque, para atender demanda de diversas Secretarias Municipais, do Município de União do Sul - MT, assinado em 15 de maio de 2024, estabelecendo sua vigência até 15 de maio de 2026.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas e dispositivos do Contrato de Prestação de Serviços de nº 27/2024, assinado em 15 de maio de 2024, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

Data de assinatura do I Termo Aditivo: 13/05/2025.

Signatários:

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal

DANIELLA PEREIRA PENA

Pela Contratada.