EXTRATO DO CONTRATO Nº 044/2025

CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

CNPJ SOB Nº 35.542.612/0001-90

1.1        OBJETO: A CONTRATADA, EM FACE DO PRESENTE INSTRUMENTO CONTRATUAL OBRIGA-SE A PRESTAR SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CONTRATANTE À TITULARIDADE E INTEGRALIDADE DO IRRF INCIDENTE NOS PAGAMENTOS FEITOS POR ESTE, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, E SOBRE O RATEIO, AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE REPASSADOS, E OS QUE DEIXARAM DE SER RETIDOS A TÍTULO DE IRRF, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL À ESSA RETENÇÃO.

1.2        de acordo com o termo de referência e demonstrativo do orçamento que são partes integrantes da respectivaINEXIGIBILIDADE Nº 011/2025.

VALOR TOTAL R$ 271.581,82 (DUZENTOS E SETENTA E UM MIL QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).

VINCULO: INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025

CONTRATO N° 044/2025