EXTRATO DO CONTRATO Nº 045/2025

CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

CNPJ SOB Nº 35.542.612/0001-90

1.1        OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PELA CONTRATADA EM FAVOR DA CONTRATANTE VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS.

1.2        de acordo com o termo de referência e demonstrativo do orçamento que são partes integrantes da respectivaINEXIGIBILIDADE Nº 012/2025

VALOR TOTAL R$ 3.201.520,35 (TRÊS MILHÕES DUZENTOS E UM MIL QUINHENTOS E VINTE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS).

VINCULO: INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025

CONTRATO N° 045/2025