EXTRATO DO CONTRATO Nº 046/2025

CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

CNPJ SOB Nº 35.542.612/0001-90

1.1        OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, PELA CONTRATADA, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL VISANDO REAVER RECURSOS RELACIONADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ENVOLVENDO DIFERENÇAS ORIUNDAS DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA SUS, PROCEDIMENTOS INDEVIDAMENTE GLOSADOS E DIFERENÇAS ORIUNDAS DOS RESSARCIMENTOS PAGOS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, AS QUAIS ACABAM POR MAJORAR O ÔNUS FINANCEIRO IMPOSTO AO ENTE MUNICIPAL PELA UNIÃO FEDERAL.

1.2        de acordo com o termo de referência e demonstrativo do orçamento que são partes integrantes da respectivaINEXIGIBILIDADE Nº 013/2025

VALOR TOTAL: R$ 698.454,21 (SEISCENTOS E NOVENTA E OITO MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E VINTE E UM CENTAVO).

VINCULO: INEXIGIBILIDADE Nº 013/2025

CONTRATO N° 046/2025